DOUInforme 24.09.2018
Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita Fonte: STJ Notícias... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00044, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a inscrição de dependentes de magistrado e servidor no plano de saúde contratado... com prévia instauração de processo administrativo, franqueando ao interessado a ampla defesa e o contraditório