Remuneração dos servidores do TCM do Ceará deve observar teto do Judiciário
contracheques em virtude da aplicação dos subsídios dos deputados estaduais cearenses como teto de remuneração dos servidores, e não o limite de salários do Poder Judiciário... No mandado de segurança, impetrado no Tribunal de Justiça do Ceará, os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios questionaram a alteração do limite de remuneração com a edição da lei estadual 13.463... Por maioria, os desembargadores do tribunal cearense negaram o pedido dos servidores locais, sob a argumentação de que o estabelecimento dos tetos remuneratórios nas três esferas do poder público – Executivo