Registro de Imóveis. Autarquia em Notícias

O parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Publicos foi incluído por meio da Lei 11.952 /2009. Com a introdução dos três parágrafos, passaram a valer as novas exigências para imóveis rurais... Já o parágrafo 4º determina que “a identificação de que trata o § 3º torna-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato... Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certificação “tornou-se uma dificuldade em muitas Superintendências Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento

O parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Publicos foi incluído por meio da Lei 11.952 /2009. Com a introdução dos três parágrafos, passaram a valer as novas exigências para imóveis rurais... Já o parágrafo 4º determina que a identificação de que trata o § 3º torna-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato... Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certificação tornou-se uma dificuldade em muitas Superintendências Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento

O parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Publicos foi incluído por meio da Lei 11.952 /2009. Com a introdução dos três parágrafos, passaram a valer as novas exigências para imóveis rurais... Já o parágrafo 4º determina que a identificação de que trata o § 3º torna-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato... Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certificação tornou-se uma dificuldade em muitas Superintendências Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento

O parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Publicos foi incluído por meio da Lei 11.952 /2009. Com a introdução dos três parágrafos, passaram a valer as novas exigências para imóveis rurais... Já o parágrafo 4º determina que “a identificação de que trata o § 3º torna-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato... Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certificação “tornou-se uma dificuldade em muitas Superintendências Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento

O parágrafo 5º do artigo 176 da Lei dos Registros Publicos foi incluído por meio da Lei 11.952 /2009. Com a introdução dos três parágrafos, passaram a valer as novas exigências para imóveis rurais... Já o parágrafo 4º determina que a identificação de que trata o § 3º torna-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato... Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certificação tornou-se uma dificuldade em muitas Superintendências Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento

destituídos de registro”, cabendo ao ente público provar que as terras devolutas lhes pertencem... Desta forma, atuaram no processo as procuradorias Federal Especializada junto à autarquia (PFE/ICMBio), Federal em Minas Gerais (PF/MG) e Regional-Federal da 1ª Região (PRF1)... Considerando que o imóvel se encontra no entorno do parque nacional, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) manifestou interesse na ação

de Imóveis... Este artigo determina que são isentos de pagamento de custas a União, os estados, os municípios, os territórios federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações... Ferreira negou o recurso do Estado referente à indenização, pois ficou provado nos autosde que as propriedades foram adquiridas entre os anos de 1978 e 1985, de acordo com as certidões do Cartório de Registro

Por isso, apesar de ainda não ser obrigatório o registro dos imóveis no CAR, a orientação para que os proprietários o façam é medida protetiva destes, antes mesmo de ser protetiva ao meio ambiente."... Mas e se o proprietário tiver a reserva legal em sua propriedade, apesar de ainda não ter efetuado o registro no CAR? Ele pode sofrer alguma sanção... É claro, portanto, que a autarquia, ao adotar a Nota Técnica em questão, está ferindo esse princípio, deixando de avaliar a propriedade como verdadeiramente se apresenta

Emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. Crime em detrimento de autarquia federal (FUNAI). Aplicação analógica da Súmula n. 546 /STJ... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação... DESTAQUE: Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo

de bens imóveis; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs (Microempreendedor Individual)... O texto aprovado pelos congressistas exigia que os livros fiscais e contábeis com registro perante o ente público contivessem a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade, o que... classificada como qualificada e continuará sendo o único tipo autorizado em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transferência e de registro