Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?
(Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 167)... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados