Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade... O principal condutor será excluído do Renavam: I - quando houver transferência de propriedade do veículo; II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; III - a partir da indicação de... responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. ....................................................................................... § 10

Como o juiz de primeiro grau havia negado a tutela antecipada ao proprietário do veículo, houve agravo, distribuído para a 5ª Câmara Cível. O relator do Agravo de Instrumento, Des... deu provimento de plano ao recurso e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a concessionária e a fábrica, solidariamente, depositem em juízo, à disposição do proprietário do veículo... O proprietário alegou que depende da venda do veículo para alavancar seus negócios, mas, diante da ausência de numeração, a venda do bem ficou impossibilitada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica... Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da

Ultrapassado esse prazo, a responsabilidade pela infração será atribuída ao principal condutor ou, na sua ausência, ao proprietário do veículo... Segundo o parágrafo 7º do artigo 257 do CTB , o proprietário ou o principal condutor do veículo deve apresentar em 15 dias, contados a partir da notificação da infração, prova de que não conduzia o veículo... Constitucionalidade (ADC 68) visando à confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que define o prazo de 15 dias para que o principal condutor ou o proprietário do veículo

do proprietário do veículo... Nesse casso, cabe ao Fisco provar que o proprietário do veículo transportador tem responsabilidade diante do ato praticado, provar que agiu com má-fé e que se aproveitou ou consentiu com o proveito que... Para o magistrado, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do TRF3 é firme no sentido de que a pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho é cabível quando há responsabilidade

do proprietário do veículo... Nesse casso, cabe ao Fisco provar que o proprietário do veículo transportador tem responsabilidade diante do ato praticado, provar que agiu com má-fé e que se aproveitou ou consentiu com o proveito que... Para o magistrado, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do TRF3 é firme no sentido de que a pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho é cabível quando há responsabilidade

O proprietário poderá fazer a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental... "O Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 27 , atribui ao cidadão condutor a responsabilidade de autovistoriar seu veículo, exigindo que ele verifique a existência de equipamentos de uso obrigatório... O texto diz ainda que o licenciamento não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular – GNV da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade

A estudante de direito, após buscas no Batalhão de Trânsito de Campo Grande, conseguiu informações sobre o proprietário do veículo que, depois da insistência da jovem, marcou reunião em seu escritório... Após citação, o proprietário do veículo apresentou contestação, na qual alegou sua ilegitimidade para figurar na ação, vez que teria vendido o carro em data anterior ao sinistro, apresentando, como prova... Inconformada com a situação, a universitária ingressou com ação na justiça, em desfavor do proprietário do veículo e do condutor, requerendo indenização por danos materiais na quantia da Confissão de Dívida

do proprietário do veículo... Nesse caso, cabe ao Fisco provar que o proprietário do veículo transportador tem responsabilidade diante do ato praticado, provar que agiu com má-fé e que se aproveitou ou consentiu com o proveito que... Para o magistrado, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do TRF3 é firme no sentido de que a pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho é cabível quando há responsabilidade

documento cuja expedição deve ser solicitada pelo adquirente, pois, com isso, haveria a atualização dos dados cadastrais do novo proprietário do veículo, habilitando ele a receber as notificações referentes... Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... Assim, não é razoável transferir ao antigo proprietário o ônus de suportar multas e restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ele vendeu a terceiro