Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

O caso em questão levantou a discussão sobre a responsabilidade do proprietário do veículo quando um condutor não habilitado é flagrado ao volante... É importante ressaltar que, mesmo diante dessa decisão, o proprietário do veículo não fica isento de outras responsabilidades previstas na legislação... Nesse sentido, a decisão do Tribunal visa garantir a correta aplicação das penalidades previstas no CTB , evitando a dupla punição ao proprietário do veículo

O que não se confunde com a responsabilidade do pagamento dos valores das multas, essa responsabilidade é sempre do proprietário do veículo, pois as multas ficam vinculadas ao veículo, mesmo que haja indicação... E nos casos em que o proprietário do veículo indicar o condutor habitual do veículo, todas infrações cometidas neste veículo de responsabilidade do condutor, irá pontuar diretamente na carteira deste condutor... Bom é muito simples, se você é proprietário do veículo, mas quem dirige este veículo é um terceiro, a responsabilidade pelos pontos, suspensão etc. das infrações de trânsito cometidas nesse veículo, iram

em relação à frota de veículos de sua responsabilidade... O Colegiado deu parcial provimento à apelação da ANTT, para negar o pagamento de danos morais ao ex-proprietário do veículo... A ANTT entrou com apelação contra a decisão, onde defendeu que o auto de infração seria regular, porque o apelado não comprovou que não era proprietário do veículo à época

do proprietário do veículo... A sentença proferida considerou que a multa é verdadeira, mas pode ser questionada judicialmente, e caberia ao DER provar algum impedimento para que a multa ficasse exclusivamente ao proprietário do veiculo... O caso começou ao final de 2021, quando o proprietário de um veículo, recebeu autuações por infrações de trânsito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a condutor e proprietário do veículo devem ser responsabilizados pela infração de conduzir veículo sem o devido licenciamento... Devem ser impostas tanto ao condutor quanto ao proprietário do veículo as penalidades de multa e de registro de pontos aplicadas em decorrência da infração de trânsito consistente em conduzir veículo que... Todavia, ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo (art. 257 , § 1º

Segundo o magistrado, na condição de proprietário do veículo, o segundo réu responde pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo... O proprietário do veículo, que pilotava uma motocicleta logo atrás do carro, também não parou após o acidente. Ela sofreu fratura exposta no joelho e vários ferimentos... A vítima recorreu à Justiça ação contra o proprietário do veículo e o condutor, requerendo indenização por danos morais e materiais em função das despesas com tratamento médico e dos pertences destruídos

De acordo com a decisão: “o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor”... Isto porque, a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos de terceiros que conduzem o automóvel... E nem se diga que o requerido não se trata do verdadeiro proprietário do veículo, porquanto, a transmissão da propriedade de automóveis dá-se com a tradição, razão pela qual, ainda que conste o nome do

De acordo com a decisão: “o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor”... Isto porque, a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos de terceiros que conduzem o automóvel... E nem se diga que o requerido não se trata do verdadeiro proprietário do veículo, porquanto, a transmissão da propriedade de automóveis dá-se com a tradição, razão pela qual, ainda que conste o nome do

Segundo o magistrado, na condição de proprietário do veículo, o segundo réu responde pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo... O proprietário do veículo, que pilotava uma motocicleta logo atrás do carro, também não parou após o acidente. Ela sofreu fratura exposta no joelho e vários ferimentos... A vítima recorreu à Justiça ação contra o proprietário do veículo e o condutor, requerendo indenização por danos morais e materiais em função das despesas com tratamento médico e dos pertences destruídos

De acordo com a decisão: o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor... Isto porque, a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos de terceiros que conduzem o automóvel... E nem se diga que o requerido não se trata do verdadeiro proprietário do veículo, porquanto, a transmissão da propriedade de automóveis dá-se com a tradição, razão pela qual, ainda que conste o nome do