Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional pode votar o relatório final no primeiro semestre de 2016... E o ministério, entendendo a responsabilidade e a importância de uma Lei de Responsabilidade Educacional, decidiu um prazo maior, mas não tão longo, para que apresente as suas sugestões", disse o relator... O descumprimento da lei acarretará em crime de responsabilidade e suspensão das transferências da União. A proposta tem prazo de cinco anos para implantação

De resto, a edição de lei prevendo a possibilidade de pedido de divórcio por uma das partes em cartório, com a devida notificação da parte contrária, atenderia ao clamor social, dirimindo, ainda, contestações... Ainda no que se refere a atualizações sobre o divórcio e também dissolução de união estável, importante destacar também o Projeto de Lei 510/2019 [4] , que pretende a inclusão de dispositivo na Lei 11.340... Caso haja futura regulamentação da matéria por meio de lei, deverá haver um cuidado especial no que se refere à notificação do consorte que não pediu o divórcio, buscando-se esgotar os meios para sua notificação

Conforme se tem noticiado, o art. 104 – A foi inserido por meio da edição da Lei n. 14.181 /2021 e trouxe significativa modernização da denominada lei de proteção ao Consumidor... Atua na proteção dos direitos dos consumidores e em matérias de responsabilidade civil... Os pedidos de discussão e repactuação dos contratos, ao argumento de superendividamento, encontravam-se controvertidos antes mesmo à edição da Lei n. 14.181 /2021 com tendência favorável no STJ [1] e desfavorável

A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP , cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964 /2019, tendo em vista que... tenha ocorrido a negativa do ANPP, haverá, obviamente, oferecimento de denúncia (e essa recusa, como já dito, deve ser feita na quota que acompanha a acusação), estando, portanto, os autos, sob a responsabilidade... LEGISLAÇÃO Art. 28 , caput, 28-A, § 14, do CPP Fonte: Informativo de Jurisprudência – Edição Especial de Direito Penal nº 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui. Importante

I – A posição de Aguiar dias e os autores estrangeiros na Matéria Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido... de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente estabelecidas em lei”... A Lei Orgânica da Magistratura (LOMAM, Lei Complementar nº 35 /79, em seu artigo 49 , dispõe de forma idêntica a norma supra citada

medidas administrativas ou mesmo condenações judiciais por responsabilidade civil a partir da vigência da lei... Antes da edição da lei, o direito brasileiro não possuía um regulamento geral em matéria de proteção de dados pessoais, sendo necessária a interpretação sistêmica de diversas legislações esparsas como... de informações claras, precisas e acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento (iii) responsabilidade no tratamento de dados pessoais e indicação de um encarregado

A edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU) traz a sanção da Lei 13.934 /2019, que regulamenta os contratos de desempenho no âmbito da administração pública federal... Segundo a nova lei, o prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos... do desempenho do supervisionado, visando o aperfeiçoamento do acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade

Caro leitor, Confira os destaques da edição 1119 do Informativo do STF. Download do material divulgado pelo Tribunal no link ➡️ https://abre.ai/hBuY Até a próxima... Essa constitucionalização, no entanto, limita-se a uma declaração do arranjo institucional à época da edição da Constituição estadual, não afastando a prescrição da Constituição Federal quanto à espécie... DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP

Edição: Carolina Pimentel... “Tem que existir uma flexibilidade maior nela [Lei de Responsabilidade Fiscal]... O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, defendeu hoje (8) uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal em momentos de crise para que prefeitos e governadores consigam cumprir a legislação

No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por... dos recursos do FGTS nos termos do § 2º do art. 9º da mesma lei, ou seja, em prol da coletividade... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado