Atribuição da autoria ou da participação no crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990:
Compliance Tributário: a responsabilidade dos sócios administradores por crimes fiscais. Direito: Passado, Presente e Futuro , p. 154-166, 2020. BITENCOURT, Cezar Roberto... Entende esta Corte superior que, apesar de ser possível o agente, mesmo após ter deixado o quadro societário de uma empresa, cometer crimes por meio de pessoa interposta ("laranja"), tal situação deve