Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material... A Seguradora Líder DPVAT , que representa as seguradoras em relação ao seguro obrigatório, não teve participação na lide... Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material... A Seguradora Líder DPVAT , que representa as seguradoras em relação ao seguro obrigatório, não teve participação na lide... Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT

no artigo 3º da Lei nº 6.194 /74... Quanto à alegada falta de provas da invalidez permanente, a desembargadora observou que coube à Lei nº 6.194 /74, posteriormente alterada pelas Leis nº 8.441 /92, nº 11.482 /2007 e nº 11.945 /2009, regulamentar... Somente morte e invalidez, total ou parcial, resultam na obrigação de pagar indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre ( Dpvat ), conforme disposto

Analogia O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194 /74 determinava que a indenização do DPVAT , em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475

Analogia O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194 /74 determinava que a indenização do DPVAT , em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge... O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito... De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475

previamente à modificação da Lei nº 6.194 /74 pela Lei nº 8.441 /92... /74)... Decidiu que, identificado ou não o veículo envolvido, deve ser aplicado o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.194 /74, para condenar a seguradora a indenizar até o valor de 40 vezes o salário mínimo vigente

/74 (alterada pela Lei 8.441 /92)... Mas a 1ª Câmara Cível entende que é impossível tal propósito, na medida em que tal limitação é imposta pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, modificando o teor da Lei nº 6.194 /74, o que constitui... O Itaú Seguros S.A. foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, de 40 salários mínimos, à mãe de um beneficiário do Seguro Obrigatório de Veículos ( DPVAT ), que faleceu em um acidente automobilístico

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, explicou que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 , quando menciona despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, é complementado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT , os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas... Segundo Sanseverino, o próprio site do seguro DPVAT , ao informar sobre a documentação necessária para requerer a indenização de despesas médicas, fala em comprovante das despesas, como recibos ou notas

Entretanto, explicou o relator, o DPVAT não se enquadra em nenhuma dessas situações, pois é a Lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas... “Evidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposição legal, e não de uma relação contratual estabelecida entre o proprietário de veículo e as seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório... Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do

O seguro, criado pela Lei 6.194 /74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes... terrestres ( DPVAT )... O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel