Sendo a Educação Direito de Todos e Dever do Estado - Art. 205 da Cf em Notícias

“A educação é direito e dever do Estado e da família, mas não exclusivamente desta, e deve ser construída coletivamente”, afirmou... Ministro Alexandre de Moraes Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal , em seus artigos 205 e 227 , prevê a solidariedade do Estado e da família no dever de cuidar da educação das crianças... Segundo ele, o texto constitucional visou colocar a família e o Estado juntos para alcançar uma educação cada vez melhor para as novas gerações

O magistrado cita o artigo 205 da Constituição Federal , o qual estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (...), visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo... A Justiça determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) – Campus Piracicaba/SP - assegure o ingresso de um estudante que teve sua vaga indeferida por não apresentar

Segundo o magistrado relator (foto à direita) frisou, a educação é um direito constitucionalmente assegurado, conforme artigos 6º º e 205 5 da Carta Magna a... “O dever do Estado para com a educação da criança e do adolescente é também efetivado mediante a garantia de atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de... Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-012 ©2016 Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O magistrado cita o artigo 205 da Constituição Federal , o qual estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (...), visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo... A Justiça determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) – Campus Piracicaba/SP - assegure o ingresso de um estudante que teve sua vaga indeferida por não apresentar

A medida considera que a educação é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal , sendo uma das funções institucionais do MPF zelar pelos serviços de relevância... pública aos direitos assegurados na CF , promovendo as medidas necessárias para sua garantia... objetivo angariar informações junto à comunidade tocantinense a respeito de violação dos direitos à educação e saúde, além de direitos dos idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência

Ao julgar o agravo, a Desembargadora Liselena lembrou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 205 , dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... Destacou, ainda, que o Município tem o dever de assegurar o direito constitucional de acessibilidade à escola... Já a proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente está prevista no artigo 227 , da Constituição de 1988

“Sendo a educação um direito social e dever do Estado e havendo previsão estatutária que possibilite a compensação de horários, deve a ordem reclamada ser acolhida para determinar à autoridade impetrada... Além disso, a concessão da ordem possibilitará a garantia do direito à educação, resguardada pela Carta Magna de 1988, em seus artigos 6º e 205

“Sendo a educação um direito social e dever do Estado e havendo previsão estatutária que possibilite a compensação de horários, deve a ordem reclamada ser acolhida para determinar à autoridade impetrada... Além disso, a concessão da ordem possibilitará a garantia do direito à educação, resguardada pela Carta Magna de 1988, em seus artigos 6º e 205

A Constituição Federal preconiza no art. 205 [1] que a Educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa no seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação... A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o Ministério Público Estadual ingressaram com Ação Civil Pública nesta quinta-feira, 8, para garantir o direito de estudantes do 3º ano do Ensino... do Tocantins para obrigar o Estado, por meio da Seduc – Secretaria Estadual de Educação, Juventude e Esportes e demais instituições de ensino da rede pública estadual, a expedição antecipada de certificado

A Constituição Federal preconiza no art. 205 [1] que a Educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa no seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação... A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o Ministério Público Estadual ingressaram com Ação Civil Pública nesta quinta-feira, 8, para garantir o direito de estudantes do 3º ano do Ensino... o Estado, por meio da Seduc – Secretaria Estadual de Educação, Juventude e Esportes e demais instituições de ensino da rede pública estadual, a expedição antecipada de certificado de conclusão do Ensino