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MPF/TO vai apurar regularidade de transporte escolar em assentamentos do Incra
A falta de escola e transporte escolar são considerados grandes problemas enfrentados pelos clientes da reforma agrária
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 13 anos
O Ministério Público Federal no Tocantins instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade no fornecimento de transporte escolar e implantação de escolas nos projetos de assentamento sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A falta de escola e transporte escolar são considerados um dos grandes problemas dos assentados.
O Estado do Tocantins possui 367 projetos de assentamento do Incra. Destes, foi aplicado questionário em 224 aos quais o Incra teve alcance, fato que apontou dados que embasaram a medida do MPF/TO. Existem escolas em 103 PA's, 111 não têm escolas e dez estão com o equipamento em implantação. Quanto ao transporte escolar, 188 possuem o serviço, enquanto 30 não possuem e seis não informaram.
A medida considera que a educação é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, sendo uma das funções institucionais do MPF zelar pelos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias para sua garantia.
A instauração do inquérito civil público é consequência de procedimento administrativo instaurado a partir de audiência pública realizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que teve como objetivo angariar informações junto à comunidade tocantinense a respeito de violação dos direitos à educação e saúde, além de direitos dos idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
O Estado do Tocantins possui 367 projetos de assentamento do Incra. Destes, foi aplicado questionário em 224 aos quais o Incra teve alcance, fato que apontou dados que embasaram a medida do MPF/TO. Existem escolas em 103 PA's, 111 não têm escolas e dez estão com o equipamento em implantação. Quanto ao transporte escolar, 188 possuem o serviço, enquanto 30 não possuem e seis não informaram.
A medida considera que a educação é um direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, sendo uma das funções institucionais do MPF zelar pelos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias para sua garantia.
A instauração do inquérito civil público é consequência de procedimento administrativo instaurado a partir de audiência pública realizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que teve como objetivo angariar informações junto à comunidade tocantinense a respeito de violação dos direitos à educação e saúde, além de direitos dos idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
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