Suspensão de Fornecimento de Água em Notícias

Alegou a parte autora que no dia 20 de dezembro de 2018 a ré interrompeu o fornecimento de água do bairro onde mora, sem prévia comunicação... Regularmente citada, a empresa ré ofertou contestação, na qual alegou que a suspensão no fornecimento ocorreu por conta de problema elétrico na bomba do poço que abastece a cidade e a consequente necessidade... de água na residência da autora foi ilegal

Dessa forma, requereu junto à Justiça o restabelecimento do fornecimento de água, além de se abster de efetuar o corte no fornecimento de água em razão das faturas em discussão, o refaturamento das contas... Desse modo, entende-se que os pedidos merecem ser acolhidos em parte, notadamente, no que diz respeito aos danos morais pleiteados, pois em relação às demais obrigações, a saber, restabelecimento do fornecimento de água... demanda será dirimido no âmbito probatório, à luz do Código de Defesa do Consumidor (…) Observa-se que a requerida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade das cobranças ou da suspensão

Para o colegiado, a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é medido por único hidrômetro deve considerar o consumo real aferido... Em 2021, por unanimidade, a seção considerou necessário rediscutir o tema e determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratassem do mesmo assunto... Notícias AUDIÊNCIA PÚBLICA 28/08/2023 Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues

serviço de fornecimento de água... “O apelante moveu a presente ação ante indevida interrupção no fornecimento do serviço de água, configurada como ato ilícito por parte da recorrida, o que teria lhe proporcionado danos de cunho moral... Em contestação, embora reconheça o equívoco havido na cobrança, a concessionária pondera que nenhum dano foi causado ao requerente, especialmente porque, ao contrário do alegado, não houve suspensão do

SL 1143, o município alegou, no entanto, que a edição da lei se deu no exercício da autonomia municipal, em atendimento às manifestações da população sobre a baixa qualidade do serviço público de fornecimento de água... decisão do tribunal local, segundo a Prefeitura, poderia implicar risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, a irreversibilidade do provimento por conta da interrupção do serviço de fornecimento de água... de água

Aduziu que, mesmo tendo havido falha no serviço de fornecimento de água, não é o suficiente para configurar o dano moral... (Saneago) foi condenada a indenizar Rosineide Francisca de Azevedo a título de danos morais, em R$ 4 mil, pela falha no fornecimento de água em sua residência... Assim, citou a decisão monocrática, na qual julgou que ficou evidenciada a falha na prestação de serviço, visto que houve o fornecimento de água imprópria para o uso, apresentando coloração marrom e suja

Por fim, N.S. de C. alega ter recebido ameaças de suspensão a qualquer momento do fornecimento do serviço oferecido pela ré e, desse modo, requereu em juízo a ação revisional de débito e indenização por... De acordo com os autos, a autora N.S. de C. narra que reside com dois filhos menores de idade em um imóvel há 3 anos e suas faturas de água sempre foram próximas a quantia de R$ 55,89 por mês... A autora afirma que, no dia 23 de fevereiro de 2012, o profissional de sua confiança consertou o vazamento que estava localizado na parte externa do cotovelo que vai para a caixa d água, que distribui

Alessandra Campêlo (MDB) sugeriu que, assim como a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a prefeitura ou a Câmara Municipal de Manaus editem algum tipo de norma para garantir à população o fornecimento de água... de água de forma regular durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19)... PL aprovado Logo em seguida a deputada votou a favor do Projeto de Lei (PL) nº 109/2020, que prevê a suspensão de cortes de serviços essenciais, por falta de pagamento, no período do Plano de Contingência

A União foi processada, com pedido de indenização por danos morais, por pessoas que alegaram terem sido prejudicadas pela suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde que... Os autores sustentaram que houve não fiscalização e atuação do poder público na qualidade e fornecimento de água, com aplicação de recursos federais... A Advocacia-Geral defendeu que não houve conduta da União que tenha provocado o rompimento da adutora, não podendo ela ser responsabilizada pelo fornecimento da água consumida

O destaque é para a matéria em que será decidido se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) pode ou não incidir no serviço de fornecimento de água canalizada... Nesse recurso ( RE 607056 ), o estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), segundo a qual o fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial e, portanto... apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, não só por ser relevante para os contribuintes que são obrigados a recolher o ICMS destacado nas suas faturas de fornecimento de água