Taxa de Serviços Gorjeta em Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisões anteriores para deferir a um garçom as diferenças salariais decorrentes da retenção de parte da taxa de serviço (gorjeta) pela Bahiainvest... de serviço ou gorjetas, quando amparados por acordo celebrado individualmente por eles e o sindicato profissional... Citou, ainda, os acordos coletivos firmados por ele e o sindicato da categoria profissional do autor, que estabelecem a destinação do valor da taxa de serviço, apurada mensalmente

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisões anteriores para deferir a um garçom as diferenças salariais decorrentes da retenção de parte da taxa de serviço (gorjeta) pela Bahiainvest... de serviço ou gorjetas, quando amparados por acordo celebrado individualmente por eles e o sindicato profissional... Citou, ainda, os acordos coletivos firmados por ele e o sindicato da categoria profissional do autor, que estabelecem a destinação do valor da taxa de serviço, apurada mensalmente

de serviço... Do restante, 37% eram retidos para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço e 3% eram para o sindicato da categoria, destinados... O acordo coletivo dispunha que a parte da gorjeta a ser distribuída aos empregados correspondia a 60%

A empresa, por sua vez, negou que cobrasse taxa de serviço de seus clientes, assegurando, ainda, que não controlava, nem interferia nas gorjetas dadas, espontaneamente, pelos fregueses... Isso porque os documentos anexados pelo trabalhador demonstraram que o valor do cupom fiscal incluía, além das refeições e produtos consumidos, a taxa de serviços, sob o falso título de "troco"... As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas

A empresa, por sua vez, negou que cobrasse taxa de serviço de seus clientes, assegurando, ainda, que não controlava, nem interferia nas gorjetas dadas, espontaneamente, pelos fregueses... Isso porque os documentos anexados pelo trabalhador demonstraram que o valor do cupom fiscal incluía, além das refeições e produtos consumidos, a taxa de serviços, sob o falso título de "troco"... As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas

Os 10% da conta, pagos a mais como taxa extra deverão ser divididos entre garçons, copeiros, cozinheiros e ajudantes de serviços gerais de acordo com critério definido em convenção coletiva de trabalho... Outra previsão é de que se o funcionário receber gorjeta por 12 meses e o dono do bar, restaurante ou hotel deixar de receber a taxa, o valor médio recebido pelo trabalhador ao longo do ano como gorjeta... Para o especialista em direito trabalhista, Alceste Vilela Júnior, da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal), o maior temor dos empresários é que a decisão eleve a taxa de contribuições

“O fato de as taxas de serviços possuírem natureza salarial não afasta a ocorrência de impostos, isso porque a gorjeta passa a integrar o faturamento e a receita bruta da empresa, momento em que se mostra... É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e a Cofins, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação... O Fisco argumentou que, independentemente de a gorjeta ser concedida de forma espontânea, ela passa pelo caixa do estabelecimento, que a distribui ao funcionário

A cobrança de taxa de serviço em restaurante não pode ser condicionada à autorização por meio de negociação coletiva... Ela acrescentou que a empresa, ao cobrar a taxa de serviço, também está beneficiando os empregados. Processo: 11841-72/2014... Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Sindicato interpôs recurso questionando 28a validade da retenção feita na taxa de serviço em razão da ausência de acordo coletivo de trabalho

Segundo o magistrado, “o fato de as taxas de serviços possuírem natureza salarial não afasta a ocorrência de impostos, isso porque a gorjeta passa a integrar o faturamento e a receita bruta da empresa... É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação... Em contrapartida, o Ministério da Fazenda disse que, independentemente de a gorjeta ser concedida de forma espontânea, ela passa pelo caixa do estabelecimento, que a distribui ao funcionário

O texto da proposta esclarece que a legislação trabalhista considera gorjeta não só a taxa de serviço cobrada pelo estabelecimento, fixada em 10%, mas também a gratificação dada espontaneamente pelo cliente... E às vezes um trabalhador recebe R$ 800 de salário e mais R$ 2 mil de gorjeta, na hora que se aposenta é um impacto muito grande no orçamento familiar – argumentou... O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou em Plenário, nesta terça-feira (16), que na primeira quinzena de agosto será votado o projeto que regulamenta a distribuição da gorjeta, entre empregados, sobre as