Restringe-se o uso de determinado local na via pública, limitando sua utilização em função do tempo em que fica estacionado o veículo no local... O fato de estacionar o veículo em local específico denominado Área Azul, que tem por função única organizar nas vias públicas municipais os espaços para estacionar, mediante o pagamento de acordo com o... Após transcorrido determinado lapso temporal, o estacionamento passa a ser proibido, cabendo ao Poder Público a fiscalização e imposição de multa administrativa para os casos de descumprimento, conforme