Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

Pagar dois salários mínimos a título de salário e recolher a contribuição previdenciária apenas sobre um salário não está correto... Quem anota um salário inferior na CTPS ao que efetivamente paga ao empregado, para reduzir os valores a serem recolhidos a título de contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social comete o... Luiz Celso Napp – J. 19.09.2008) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR – PAGAMENTO DE SALÁRIOS EXTRAFOLHA – O art. 483 , d, da CLT , que trata da rescisão indireta do contrato

O entendimento adotado foi o de que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários assistenciais somente é devido quando houver assistência sindical e o salário do trabalhador for inferior a dois salários mínimos... mínimos, ou este declarar que não pode demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família... A sentença condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação

Para ele, a fazenda pública pode analisar casos envolvendo autarquia federal, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos... Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, afirmou que, definida a competência da justiça estadual, há de se verificar qual dos dois juízos da comarca detém competência

Para ele, a fazenda pública pode analisar casos envolvendo autarquia federal, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos... Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, afirmou que, definida a competência da justiça estadual, há de se verificar qual dos dois juízos da comarca detém competência

a 400 vezes o valor do salário mensal... Esta cláusula é devida somente quando o clube opta pela rescisão contratual antecipada do atleta, O valor mínimo são os salários mensais aos quais os atletas receberiam até o fim do vínculo, sendo limitada... O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver salários os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses notificará a entidade de prática desportiva

A pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo quando essa não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O valor depende do cálculo vinculado ao tempo de contribuição... Isso aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais, especializados em litígios de pequeno valor... Para ser aprovado, o texto e cada parte dele que pode ser votada em separado precisam do voto favorável de, ao menos, 308 deputados em dois turnos de votação

O Teletrabalho foi proposta para normatizar os critérios para se trabalhar em casa e a Jornada intermitente prevê o pagamento por hora – que não será inferior ao valor da hora do salário mínimo ou da categoria... De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade... O argumento é que assim os empregadores poderiam pagar um valor extra, como prêmio, sem que isso incorpore ao salário e seja questionado judicialmente no futuro

As linhas de crédito serão concedidas exclusivamente para o pagamento da totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo... de Suporte a Empregos é destinado aos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior... As empresas deverão fornecer informações verídicas, não poderão utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados e não poderão rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho

Para ele, a fazenda pública pode analisar casos envolvendo autarquia federal, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos... Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, afirmou que, definida a competência da justiça estadual, há de se verificar qual dos dois juízos da comarca detém competência

No caso das pensões, o projeto prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos... igual a um salário mínimo "... Também manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão vinculados ao salário mínimo. A proposta do governo desvinculava o pagamento desses benefícios do salário mínimo