Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

Nossa Constituição Federal asseverou a indispensabilidade do advogado em uma atuação de plano estratégico de ação do Judiciário... “A advocacia que é a guardiã da cidadania e da Constituição Federal tem sido atacada até como forma de enfraquecimento da cidadania em nosso país... das prerrogativas e que esta ação é necessária para formalizar uma reprimenda, tendo em vista as constantes violações sofridas no exercício da profissão no país

O relator, deputado Cabo Sabino, lembra que a Constituição protege o lar como asilo inviolável do indivíduo... Tramitação A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário... A pena é acrescida em um terço, se a violação do domicílio ocorrer com abuso de confiança ou mediante fraude

O que ocorreu foi apenas a criminalização de uma conduta que representa violação tão significativa da proteção constitucional do domicílio a ponto de justificar a incidência excepcional do direito penal... Em voto concorrente para a condenação do Estado boliviano por violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Juiz Rodrigo Mudrovitsch e a Juíza Nancy Hernández López pontuaram que, "as invasões... De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre

À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMA 1.098 DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... V – Portanto, não é possível conhecer do recurso especial em relação à violação do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868 , de 1999, em virtude da necessidade de apreciação da matéria

O objetivo de combate ao crime não justifica a violação" virtuosa "da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. 5º , XI - CF ).

a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e advogada e o exercício ilegal da advocacia... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 45 votos a 3, o Projeto de Lei 8347/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que torna crimes

Baseado nesse entendimento, uma escola com Assembleia de Deus, não vejo a violação da laicidade do estado", explicou... "A Constituição estabelece que o estado é laico, ou seja, não pode ter preferência a igrejas ou religiões... O advogado mestre em direito constitucional, André Trapani, apontou que a nomeação fere, em seu entendimento, a Constituição Federal

O Estado brasileiro promoveria uma “sistemática e institucionalizada” violação aos direitos humanos se atendesse ao pedido do Estado de Roraima e fechasse as fronteiras para venezuelanos que fogem da crise... integram uma categoria ‘diferenciada’ de pessoas, não merecedora do mesmo tratamento digno que deve ser dispensado aos nacionais brasileiros e aos estrangeiros residentes – o que, todavia, importa violação... Na contestação, a AGU lembra que, de acordo com a Constituição Federal , um dos objetivos da República Federativa do Brasil é buscar o bem de todos, sem preconceitos de origem (art. 3º, IV)

O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado... Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 9, a proposta precisaria passar pelo crivo do Plenário caso o recurso fosse lido: - A Presidência... No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter um número de subscritos mínimo, previsto no Regimento Interno, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição , Justiça

Desde o início da disputa, que coincide com a nova concepção do Ministério Público brasileiro pela Constituição de 1988, o Ministério Público Federal tem atuado para defender o direito à terra do povo... A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violação aos direitos dos índios Xucuru à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial... Esta é a primeira vez que o Brasil é condenado em uma corte internacional por violações de direitos indígenas. A condenação do Brasil representa uma vitória para a etnia Xucuru