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17 de Junho de 2024

Fuga, Por Si Só, Não Autoriza Ingresso Policial em Residência do (a) Suspeito (a).

"[...] ' A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir, sem outros elementos indiciários objetivos, o armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação" virtuosa "da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. , XI - CF). A prova que arrimou A condenação foi obtida de modo ilícito, não tendo eficácia ' [...]".

(HC 678.333/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).



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