Ação de Obrigação de Fazer C.c. Tutela de Urgência em Notícias

Porto Alegre - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, na Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência e de segredo de Justiça, contra o grupo... Também é pedido o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão e a condenação ao cumprimento de dez obrigações de fazer e não fazer... "A pesquisa não foi exaustiva, sendo que, ainda que o fosse, as ações ajuizadas representam ínfima fração dos casos ocorridos, já que em diversas ações e depoimentos prestados fora apresentada a informação

de fazer, com tutela de urgência, que os condenou ao fornecimento de medicamentos ao paciente A.F., de 78 anos, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica... Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Mundo Novo e pelo Estado de MS contra sentença proferida em ação ordinária de obrigação... a fim de compelir o Estado de MS e o Município de Mundo Novo a fornecer os medicamentos tal como prescritos no receituário médico, mantenho a multa ou o sequestro de verbas se necessário, conforme tutela

preventivas e de cuidado com a saúde dos trabalhadores e que não se poderia reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao cumprimento de obrigações de fazer... O Sindicato requereu, em sede de tutela de urgência, que os entes réus fossem obrigados a disponibilizar testes de Covid-19 para todos os empregados médicos que trabalham em suas unidades de saúde... Inconformado com a decisão, o Município do Rio de Janeiro requereu, através do Proad nº 5617/2020, a suspensão da tutela provisória de urgência sob os argumentos de que estaria adotando uma série de medidas

Medida requerida No caso, o MPSP, na petição inicial, limitou-se a requerer medida de urgência que, na hipótese, tem caráter antecipatório, relativamente à obrigação de não fazer (abstenção da cobrança... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela

Insatisfeito, Michel ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c pedido de tutela antecipada contra a Unimed.O plano de saúde apresentou contestação sustentando que o caso não se trata de... urgência ou emergência

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) pediu à Justiça, em tutela de urgência, que seja suspenso o reajuste das tarifas de pedágio da BR-101, no trecho que corta o Espírito Santo... A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também está sendo processada nessa ação, por não usar seu poder sancionatório para fazer valer as obrigações contratuais da concessionária, tampouco... valer as obrigações da concessionária

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A Autora demonstra a probabilidade do direito por meio da verossimilhança de suas alegações, bem como todas as provas juntadas aos autos, em especial a Certidão de Conclusão de Curso... APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso na emissão e entrega do diploma respectivo - Falha na prestação dos serviços - Obrigação de fazer devida... O caso em tela, já é extremamente pacificado na Jurisprudência Pátria, Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO INJUSTIFICADO

A Defensoria Pública, escorada em laudo médico, propõe ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, solicitando que o Estado providencie vaga de unidade de terapia intensiva neonatal (UTIN) para bebê... Deixar de conceder a tutela de urgência liminarmente, quando plenamente cabível, nem de longe se consubstancia em mero impulso processual... Assim, estaria o juiz a solicitar da parte demandante mais documentos para a apreciação da tutela de urgência. Tudo, sob o rótulo de “despacho”, negritado, grifado e com fonte arial 14

Medida requerida No caso, o MPSP, na petição inicial, limitou-se a requerer medida de urgência que, na hipótese, tem caráter antecipatório, relativamente à obrigação de não fazer (abstenção da cobrança... O juiz também antecipou a tutela quanto ao pedido de obrigação de fazer, para que constasse nos contratos cláusula expressa, com redação compreensível, sobre o direito à quitação antes do prazo, com redução... Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela