Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

A ação foi motivada pelos diversos casos de pessoas que chegaram à Defensoria alegando dificuldades em utilizar o programa virtual, obrigatório para elaborar o pedido de repetição de indébito... Essa foi a decisão em antecipação dos efeitos da tutela da Justiça Federal frente a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em abril de 2013 pelo Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria... De acordo com a defensora pública federal Fernanda Hahn, autora da ação, a possibilidade de restituição por meio do acesso eletrônico é um procedimento diferencial e eficiente, mas não completamente eficaz

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE Distribuição Data : 18/12/2019 16:28 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente CRPDS 22804/ES... - SALOMÃO BARBOSA Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES Juiz : HELOISA CARIELLO Decisão ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL... Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CRPDS em face da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO , objetivando, liminarmente , seja determinada a

critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por... públicas que detém (transparência ativa)... Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias

Na decisão, a relatora, juíza federal Eliana Marcelo, disse que a escritura pública firmada entre as partes não é apta a surtir qualquer efeito jurídico em face da Fazenda Pública... A empresa argumenta ser detentora de escritura de cessão de direitos, na qual obteve a transferência do direito de ajuizar a ação de repetição de indébito... Fabiana Nunes e Agências Tribunal diz que escritura de cessão de direitos transferida ao escritório contábil não surte efeito jurídico em face da Fazenda Pública Nacional A Terceira Turma do Tribunal Regional

E outro Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz (a) de Direito: Dr (a). Wagner Roby Gidaro Vistos. M. V. D. G... A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246 , § 1º , do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E... A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título das referidas tarifas

Decreto-Lei nº 2.288 /86) independe da apresentação das notas fiscais. 48 No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. 49 Na ação de repetição... Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta... a denúncia cabe recurso em sentido estrito. 21 A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992. 22 A execução fiscal contra a Fazenda

A alegação da Fazenda Pública é que, nesse caso, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício (isto é, calculado e lançado diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal... de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal, nos termos do art. 168, inc... processo, a relatora deu razão à União, considerando que o argumento apresentado coincide com entendimentos já firmados tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (“O prazo prescricional a ser aplicado às ações

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... DESTAQUE Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Extinção da associação autora por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público

de repetição de indébito julgada procedente – Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido”... (TJSP; Apelação 1034199-58.2015.8.26.0114 ; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2018;... monetário em moeda nacional ou estrangeira e titulo que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações

Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido... Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... Repetição dos embargos anteriormente opostos. Abuso de direito caracterizado. Baixa dos autos