Acordo de Compensação de Jornada 12x36 Horas em Notícias

Na inicial, o reclamante contou que laborava em escala de 12x36, das 8h às 20h, totalizando 12 horas diárias... A 10ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto por um empregado da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que pleiteava horas extras alegando que o acordo de compensação com o empregador... Na contestação, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro afirmou que a jornada de trabalho em regime de escala de revezamento 12x36, quando excedida, era devidamente compensada nos dias ou nas semanas subsequentes

Entrementes o labor extra habitual torna nulo o acordo de compensação, devendo ser aplicada a Súmula 85 do TST... A lei nova deixa clara a possibilidade de labor extra de mais de 2 horas extras por dia, quando autoriza o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36), o que diferencia o trabalhador doméstico... Não se aplica ao doméstico a limitação de 2 horas contida no artigo 59 da CLT , CLT para fins de labor extra, já que autorizada pela lei a jornada de 12x36

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai decidir sobre a validade de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensação de jornada 12x36, suprime o pagamento em dobro dos... Pelo texto, no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados... Já outros julgados consideraram essas normas válidas, diante do reconhecimento pela Constituição Federal das convenções e acordos coletivos de trabalho, valorizando o princípio da autonomia da vontade

Dessa forma, além de efetuar a rescisão parcial do acordo judicial, proibindo a adoção de regime 24x48, o Tribunal decidiu pelo reestabelecimento da jornada 12x36, prevista em edital público, para todos... O caso teve início com o ingresso de reclamatória trabalhista pelo Sindicato dos Servidores Públicos contra o Município de Itatiba, alegando que a prefeitura não cumpria a jornada 12x36 estabelecida em... Desse modo, é forçoso concluir que o § 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho , veda a jornada diária superior a 10 horas, mesmo em regime de compensação previsto em acordo ou convenção coletiva

Jornada 12x36 As empresas poderão contratar trabalhadores para cumprir jornadas de 12 horas... Plantão de 12x36 – 12x48 - 24x72... Então, a compensação já existia, mas as hipóteses em que se podia fazer acordo de compensação eram muito restritas, não pela lei, mas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Alegando ser desnecessária licença pela autoridade competente para realizar acordo de compensação para atividades insalubres, uma vez que houve acordo de compensação de jornada, a Carbonífera interpôs... Convencida da invalidade do acordo de compensação em jornada insalubre sem a devida autorização das autoridades competentes, a Vara do Trabalho deferiu os pedidos do mineiro e condenou a Carbonífera a... pagar-lhe horas extras excedentes à 36ª semanal, reflexos e adicional noturno

Alegando ser desnecessária licença pela autoridade competente para realizar acordo de compensação para atividades insalubres, uma vez que houve acordo de compensação de jornada, a Carbonífera interpôs... Convencida da invalidade do acordo de compensação em jornada insalubre sem a devida autorização das autoridades competentes, a Vara do Trabalho deferiu os pedidos do mineiro e condenou a Carbonífera a... pagar-lhe horas extras excedentes à 36ª semanal, reflexos e adicional noturno

Alegando ser desnecessária licença pela autoridade competente para realizar acordo de compensação para atividades insalubres, uma vez que houve acordo de compensação de jornada, a Carbonífera interpôs... Convencida da invalidade do acordo de compensação em jornada insalubre sem a devida autorização das autoridades competentes, a Vara do Trabalho deferiu os pedidos do mineiro e condenou a Carbonífera a... pagar-lhe horas extras excedentes à 36ª semanal, reflexos e adicional noturno

horas para cada 12 horas trabalhadas, além de assegurar a jornada máxima de 36 horas semanais... O ministro salienta que a jornada prevista na lei está respaldada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) pela possibilidade de compensação de horas trabalhadas mediante acordo ou convenção coletiva... A norma estabelece, ainda, a jornada máxima de 36 horas semanais

horas para cada 12 horas trabalhadas, além de assegurar a jornada máxima de 36 horas semanais... O ministro salienta que a jornada prevista na lei está respaldada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) pela possibilidade de compensação de horas trabalhadas mediante acordo ou convenção coletiva... A norma estabelece, ainda, a jornada máxima de 36 horas semanais