Adpf 186 em Notícias

Arts. 186 , 187 e 188 do Código Civil . Configuração. Excludente de responsabilidade civil. Inocorrência. Indenização. Arts. 927 c/c 402 , CC . Obrigação... Superveniência da ADPF n. 528 . Modificação do entendimento do STJ. Utilização dos juros moratórios dos precatórios. Possibilidade. Natureza autônoma dos juros em relação à verba principal... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 528 , vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, embora tenha ressalvado o pagamento de honorários

) número 186, em apoio à política afirmativa temporária de cotas adotada pela Universidade de Brasília... A ADPF foi ajuizada pelo Partido Democratas no Supremo Tribunal Federal em julho de 2009... consideração o teor da decisão tomada em sua sessão de agosto, quando a entidade aprovou seu pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF

Cláudio Souza lembrou também do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, no Supremo Tribunal Federal, que contestava as cotas raciais adotadas pela Universidade de Brasília... Na oportunidade, segundo explicou, o Conselho Federal se posicionou contrariamente à ADPF e defendeu a constitucionalidade das leis que instituem políticas de ação afirmativa, por entender que o Direito

Cláudio Souza lembrou também do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, no Supremo Tribunal Federal, que contestava as cotas raciais adotadas pela Universidade de Brasília... Na oportunidade, segundo explicou, o Conselho Federal se posicionou contrariamente à ADPF e defendeu a constitucionalidade das leis que instituem políticas de ação afirmativa, por entender que o Direito

Votos O presidente do STF, ministro Ayres Britto, também reafirmou os fundamentos adotados no voto proferido na ADPF 186... Por entender que os critérios adotados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) estão em conformidade com o que já foi decidido na ADPF 186, em que o Supremo confirmou a constitucionalidade... O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que na ocasião do julgamento da ADPF 186, o STF concluiu pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa; da utilização dessas políticas

) número 186, que discute a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas... A ADPF foi ajuizada pelo Partido Democratas no Supremo Tribunal Federal em julho de 2009... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (22), por unanimidade, seu pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF

O julgamento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas

Além disso, envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n.º 186, que tratou da constitucionalidade da política de acesso às universidades públicas

186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB)... Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB)... Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)