Trancamento da ação penal de embriaguez ao volante não restitui CNH
O recurso de apelação foi improvido pela unanimidade de votos da 5ª Câmara Cível. Fonte: TJMS... que, quanto a alegação de nulidade do procedimento administrativo, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e o reconhecimento da ausência de materialidade e de autoria na instância criminal, o apelo