Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que o art. 2º da Lei n. 8.884 /1994 adota a teoria dos efeitos segundo a qual a legislação brasileira antitruste aplica-se a fatos ocorridos no... A regra do art. 54, caput , da Lei n. 8.884 /1994 constitui cláusula geral cuja aplicação propicia às autoridades antitruste a averiguação de qualquer espécie de ato cooperativo entre agentes econômicos... compulsória do negócio jurídico ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é calcada no princípio da precaução e diz com o caráter preventivo da atuação da autarquia, cujas conclusões substanciais

Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro Fonte: STJ Notícias... Aplicação de súmula que proíbe cumprimento de pena em regime mais severo é tema de ações no STF Fonte: STF Notícias... RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 733, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca

Uma interpretação interessante pode ser obtida com a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional à hipótese de pluralidade de direitos subjetivos reais sobre a coisa... A compensação é meio extintivo da obrigação (art. 368 do CC ), caracterizando-se como defesa substancial de mérito ou espécie de contradireito do réu... A contradição, contudo, é apenas aparente, podendo ser resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação

Seguindo a mesma linha, Ricardo Maurício Freire Soares[6]observa: “A aplicação da cláusula principiológica do devido processo legal, especialmente em seu sentido substancial, exige do julgador a construção... vez mais como uma relação de cooperação […] A cooperação, e um determinado modo de ser, substitui a subordinação e o credor se torna titular de obrigações genéricas ou específicas de cooperação ao adimplemento... (ou material) que vem militar na proteção destes mesmos bens, mas no campo da elaboração e aplicação das normas que os regulam.”

arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade

OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE VALIDADE... A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES É APLICÁVEL À INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 4 FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E HERMENÊUTICA DO DIREITO DO TRABALHO... COM EFEITO, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT , DADA PELA LEI 13.467 /2017, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

art. 157 , Código Civil ), teoria da imprevisibilidade, onerosidade excessiva (art. 478 a 480 , Código Civil ), vício redibitório (art. 441 , CC ), adimplemento substancial etc... Nesse âmbito, a teoria dos jogos e sua racionalidade estratégica podem ser úteis para se tentar equacionar esse tema... No caso brasileiro, temos importado uma lógica privatista, contratual, na base do propalado ‘ pacta sunt servanda’, mas, sem importar os institutos correlatos, a exemplo da teoria da lesão contratual (

de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 4.5.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo: 4.5.2.1 as datas em... Cada questão poderá avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação e análise, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio e contemplar mais... tabela constante do Capítulo 2 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição. 4.5 Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação

Enunciado 361 O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do artigo... Civil de 2002 , houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria... O preceito: a) não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual; b) impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. 23 - Art... Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor , no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria... Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação