Aplicação do Cdc Aos Contratos de Consórcio em Notícias

Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1990)... Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição... Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. 6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta

Tratando-se de relação consumerista, há que incidir as regras e princípios insertos na sua Lei de Regência - CDC , muito mais quando a interpretação que se dá às regras do CDC , com normas de ordem pública... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇAO DAS PARCELAS JÁ PAGAS SOMENTE AO FINAL. CLÁUSULA ABUSIVA... No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297 -STJ).– Não estipulada no contrato a taxa de juros remuneratórios, permanece a limitação... Nos termos da Súmula n. 297 desta Corte, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".2

Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais... Contratos Comerciais. Regime Jurídico. Compra e venda. Fornecimento. Mandato. Comissão. Concessão. Representação comercial. 3. Contratos Comerciais. Contratos Bancários. Depósito. Mútuo... Consórcio. 9. Lei Federal nº 11.101 , de 2005. Recuperação Judicial e Falência. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial