Aplicação do Cdc Aos Contratos de Consórcio em Notícias

A empresa alegou ainda que, em virtude da resilição do negócio, surgiram reportagens na imprensa local denegrindo sua imagem e lhe impondo danos morais e também materiais, porque vários contratos de consórcio... O processo também ensejou debate acerca da aplicação do CDC : o Tribunal de origem utilizou as regras protetivas do código consumerista para a própria caracterização do ato ilícito que ensejou a responsabilidade... Assim, concedeu R$ 400 mil por dano moral a administradora de consórcio que teve contrato de publicidade extinto por uma afiliada da Record

financeiras, se conclui, por óbvio, que os contratos de consórcio estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078 /90)... (negritei) E para que não paire dúvida acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de consórcio, o legislador infraconstitucional trouxe, no § 2º do art. 53 do referido Diploma, a previsão de desconto... Nos contratos de consórcio para compra de bem imóvel, a relação entre a consorciada e a administradora configura relação de consumo (STJ, 3ª Turma, REsp 595.964/GO , Rel

No caso questionado, a decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto 70.951 /1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual... De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios... defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC

No caso questionado, a decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto 70.951 /1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual... De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios... defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC

A decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951 /1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual de 12% do valor do... A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas responsáveis pelo consórcio e os consorciados... Eleição de foro De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios

A decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951 /1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual de 12% do valor do... A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas responsáveis pelo consórcio e os consorciados... Eleição de foro De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios

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