Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (8)
Eros Grau Coligação Jaguaripe Não Pode Parar x Arnaldo Francisco de Jesus Lobo Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inc... Dias Toffoli Governador de Santa Catarina x Assembleia Legislativa (SC) Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do inciso II, do art. 27, da Constituição de Santa Catarina... Alega a Confenem que a norma ofenderia o 3º do art. 24 da Constituição Federal , pois disciplinaria aspectos da educação de maneira diversa do estabelecido no art. 25 da LDB Lei de Diretrizes e Bases da