inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... III , a , da CF/88 , contra o acórdão prolatado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação defensiva (autos n.º 1500373-... TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 13/06/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 1986831 - SP (2022/0050321-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIZAEL DE SOUSA FIDENCIO, com fundamento no art. 105
RECURSO ESPECIAL Nº 1999879 - SP (2022/0127990-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUAN ORLANDO CALOMINO MARTINS, com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra
Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... CRFB/88 )... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal
III , da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema... ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105
A companhia afirmou que a contrariedade da decisão em relação à orientação do STJ violou os artigos 5º , caput , e 105 , inciso III , da Constituição Federal .
da Constituição (artigo 102, III, a, da Constituição), parece claro que deve caber recurso extraordinário quando violado o artigo 105 , III da Constituição Federal, mesmo que a decisão recorrida seja... Revista dos Tribunais, 2012, n. 2.2.4, p. 76 ss.) e em Constituição Federal comentada (3.ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 469 ss.). [3] Cf . Informativo STF 750, disponível aqui... Afinal, os fundamentos e hipóteses de cabimento do Recurso Especial encontram-se previstos na Constituição Federal (artigo 105, III)
O recurso especial foi interposto com apoio no art. 105 5, III , a e c , da CF F, contra acórdão do TRF da 4ª região, com a seguinte decisão: “ A interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei... A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando que o acórdão de origem violou o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959; o art... Constituição do crédito. Decadência não configurada
Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte que negou provimento a