TRF4 - Acionista minoritário da Petrobrás não tem direito a indenização em caso de prejuízo financeiro indireto
Com relação à Petrobras, sociedade de economia mista, a Justiça Federal não é competente para o julgamento da ação, conforme o artigo 109 da Constituição Federal , o que impõe a extinção do processo por... ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, concluiu a magistrada. 50101103020154047200 Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região