Art. 109 Constituição Federal em Notícias

De acordo com o impetrante, a infração penal ocorreu a bordo de aeronave e, com base no artigo 109 , inciso IX , da Constituição , deveria ser julgada pela Justiça Federal... "Nos termos do artigo 109 , inciso IX , da Constituição , é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar... inciso V , da Constituição Federal ; caso contrário, a competência é da Justiça estadual

inciso V , da Constituição Federal ; caso contrário, a competência é da Justiça estadual. " Nos termos do artigo 109 , inciso IX , da Constituição , é de competência da Justiça Federal o julgamento... De acordo com o impetrante, a infração penal ocorreu a bordo de aeronave e, com base no artigo 109 , inciso IX , da Constituição , deveria ser julgada pela Justiça Federal... da Lei de Drogas , só será de competência da Justiça Federal quando houver elementos suficientes para caracterizar a sua transnacionalidade, conforme o disposto no artigo 70 da mesma lei e no artigo 109

inciso I , da Constituição... Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores

inciso I , da Constituição... Além disso, o artigo 109 , I , da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos... inciso I , da Constituição , ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores

art. 109 , inc... A relatora ressaltou que para atrair a competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109 , XI , da Constituição da Republica , não é suficiente que a vítima seja indígena... Federal (STF) no sentido de que os crimes cometidos por silvícolas ou contra silvícolas, não configurando disputa sobre direitos indígenas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal ( CF

No caso em julgamento, ao afastar a competência da Justiça Federal, o relator observou que não há nos polos do processo ente federal indicado no artigo 109 , I , da CF/1988... I , da Constituição Federal ( CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU)... entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109

O entendimento é de excessão ao caso previsto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal (casos em que a União, entidades autarquicas ou empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes

Ademais, o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal de 1988 prevê que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente... I , da Constituição da Republica , motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual "... posição da Segunda Turma, concluiu o seguinte: " Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109

I , da Constituição Federal , em um primeiro olhar... particular que contraiu dívidas com quatro instituições financeiras, sendo uma delas a Caixa Econômica Federal, circunstância que atrairia a competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 109

No presente caso, as regras de competência (art. 109 , I da Constituição do Brasil), cuja última razão se encontra na distribuição do exercício da Jurisdição, segundo alguns critérios, aos órgãos do Poder... STF, RE 433.512-3. (...) a interpretação da Constituição não é para ser procedida à margem da realidade, sem que se a compreenda como elemento da norma resultante da interpretação... Assim, há de ser em virtude da efetiva entrega da prestação jurisdicional, que já se deu, e à luz da garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) da Constituição do Brasil)