Art. 150 Ctn em Notícias

pouco referida deveria ser cadastrada assim: Natureza da ação: anulatória de débito fiscal a) Pedido 1: Extinção parcial do crédito tributário a.1) Causa de pedir 1: Decadência – aplicação do artigo 150... § 4º , do CTN , dadas a existência de pagamento e a inexistência de acusação de fraude b) Pedido 2: Extinção total do crédito tributário b.1) Causa de pedir 1: Inconstitucionalidade artigo 74 da MP... Nada obsta, ademais, que a regulamentação do CTN autorize os advogados das partes a preencherem os campos, inclusive para os processos em curso (a cada nova abertura de prazo, por exemplo), sujeitando-se

parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5)... de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional ) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )

Assim, segundo ele, o Plenário deve discutir se não cabe dar uma nova interpretação ao artigo 150 , inciso VI, letra c, no sentido do artigo 32 do CTN , para decidir que, num caso como o que começou a... Nova interpretação O ministro Cezar Peluso observou que, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional ( CTN , Lei 5.172 /1966), o IPTU tem como fato gerador, além da propriedade, também o

Assim, segundo ele, o Plenário deve discutir se não cabe dar uma nova interpretação ao artigo 150 , inciso VI, letra c, no sentido do artigo 32 do CTN , para decidir que, num caso como o que começou a... O ministro Cezar Peluso observou que, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional ( CTN , Lei 5.172 /1966), o IPTU tem como fato gerador, além da propriedade, também o domínio útil ou a posse

ainda que parcial ( CTN , ART. 150 , 4º )... Expirado este prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150 , 4o , do CTN . 5... Expirado este prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150 , 4o , do CTN . 5

Assim, segundo ele, o Plenário deve discutir se não cabe dar uma nova interpretação ao artigo 150 , inciso VI, letra c, no sentido do artigo 32 do CTN , para decidir que, num caso como o que começou a... Nova interpretação O ministro Cezar Peluso observou que, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional ( CTN , Lei 5.172 /1966), o IPTU tem como fato gerador, além da propriedade, também o

Defende que, no caso, a regra a ser aplicada é a do art. 173 , I , do CTN , ou seja, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá ser conjugado com a regra do art. 150 , § 4.º... Dessa forma, no caso sob análise, tem-se por extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN . Apelação em Mandado de Segurança 2002.38.00.047732-8/MG... do CTN , quer dizer, a decadência ocorreria depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento

Assim, segundo ele, o Plenário deve discutir se não cabe dar uma nova interpretação ao artigo 150 , inciso VI, letra c, no sentido do artigo 32 do CTN , para decidir que, num caso como o que começou a... Nova interpretação O ministro Cezar Peluso observou que, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional ( CTN , Lei 5.172 /1966), o IPTU tem como fato gerador, além da propriedade, também o

Assim, segundo ele, o Plenário deve discutir se não cabe dar uma nova interpretação ao artigo 150 , inciso VI, letra c, no sentido do artigo 32 do CTN , para decidir que, num caso como o que começou a... Nova interpretação O ministro Cezar Peluso observou que, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional ( CTN , Lei 5.172 /1966), o IPTU tem como fato gerador, além da propriedade, também o

Assim, segundo ele, o Plenário deve discutir se não cabe dar uma nova interpretação ao artigo 150 , inciso VI, letra c, no sentido do artigo 32 do CTN , para decidir que, num caso como o que começou a... Nova interpretação O ministro Cezar Peluso observou que, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional ( CTN , Lei 5.172 /1966), o IPTU tem como fato gerador, além da propriedade, também o