Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Nesse sentido, o artigo 201 da Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência... Simetria Em julgamento de ação que questionou o pagamento de benefício aos ex-governadores do Amapá, o Supremo considerou que, como o constituinte de 88 não estipulou esse tipo de privilégios a ex-presidentes... Porém, a Constituição de 1988 não estabelece o pagamento do benefício

Aponta o INSS, no recurso interposto contra o acórdão do TRF-4, violação ao inciso XXXVI do artigo 5º , e aos artigos 40 , 194 , 195 e 201 da CF... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... dos Poderes (artigo 2º , CF )

O autor sustenta que o dispositivo teria contrariado os artigos 25 , parágrafo 1º ; 37 , caput e inciso XIII; 39, parágrafo 4º; 40, parágrafo 13; 195, parágrafo 5º; e 201 , parágrafo 1º , da Constituição... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal

Algumas são as teses que podem ser discutidas judicialmente, como a violação ao art. 201 , CF/88 , que estabelece as condições para a aposentadoria, sendo que aposentadoria por idade e por tempo de contribuição... Temos que certas normas só podem ser modificadas no próprio corpo da Constituição Federal , ou em leis infraconstitucionais, quando tal possibilidade for expressamente prevista na Lei Maior... Vislumbra-se também o desrespeito ao Art. 5º da CF , bojo pétreo da Lei Maior, já que nele está prevista a maioria dos direitos fundamentais da pessoa humana, vetor básico da Democracia, como o Direito

O autor sustenta que o dispositivo teria contrariado os artigos 25 , parágrafo 1º ; 37 , caput e inciso XIII; 39, parágrafo 4º; 40, parágrafo 13; 195, parágrafo 5º; e 201 , parágrafo 1º , da Constituição... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal

§ 1 , da CF/88 ; art. 57 e 58 da Lei nº. 8.213 /91 e art. 64 a 70 do regulamento da previdência social (Decreto nº. 3.048 /99) e não pode ser acumulada com nenhum outro benefício previdenciário do regime... junto ao INSS, por intermédio do médico perito, a elaboração do laudo, para fins de comprovação do exercício do labor em atividade considerada especial.A aposentadoria especial está regulamentada no art. 201... Atividades penosas O pagamento de adicional pelo trabalho em atividade penosa, embora previsto no inciso XXIII do art. 7 da Constituição Federal de 1988, que assegura ao trabalhador “adicional de remuneração

A partir de 05/10/1988 os benefícios pagos pelo INSS não poderão ser inferiores a 01 (um) salário mínimo, em conformidade com o artigo 201 , § 5º , da CF/88 (atual § 2º, por força da EC nº 20 de 15-12-

O recorrente alega violação ao art. 5º , II , art. 7º , XXVI , art. 150 , I , art. 195 , I , a e art. 201 , 11 da CF... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

O recorrente alega violação ao art. 5º , II , art. 7º , XXVI , art. 150 , I , art. 195 , I , a e art. 201 , 11 da CF... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma