Art. 301 - Cpc em Notícias

Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833... Em rápida revisão sobre o tema, relembro que o Código processual civil trata do impenhorabilidade no artigo 833 , todavia, essas hipóteses são verdadeiramente relativas, pois o próprio dispositivo traz... salários-mínimos; Em resumo, estando em conta de investimento, poderá ser penhorado, ainda que se trate de valores oriundos do saque FGTS, observado o limite de 40 salários mínimos do artigo 833 , X , do CPC

Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... "Na ausência de prefixação, aplica-se a regra geral do CPC , motivo pelo qual não há razão para afastar a aplicação do artigo 891 , parágrafo único , na alienação por iniciativa particular", completou... Segundo a relatora, a iniciativa particular, disposta no artigo 880 , parágrafo primeiro, do CPC , além de possuir caráter negocial e público, apresenta vantagens em relação ao leilão, tendo o órgão judicial

impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação (artigo 331 do CPC )... O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC)... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar

Valores encontrados serão apreciados pelo juízo antes de serem penhorados A relatora também observou que o artigo 772 , inciso III , do CPC e o artigo 139 , inciso IV , do CPC dispõem acerca do fornecimento... A ministra destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluta

Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... “Na ausência de prefixação, aplica-se a regra geral do CPC , motivo pelo qual não há razão para afastar a aplicação do artigo 891 , parágrafo único , na alienação por iniciativa particular”, completou... Segundo a relatora, a iniciativa particular, disposta no artigo 880 , parágrafo primeiro, do CPC , além de possuir caráter negocial e público, apresenta vantagens em relação ao leilão, tendo o órgão judicial

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra

Relator do processo, o desembargador federal I´talo Fioravanti Sabo Mendes ressaltou que no caso concreto aplica-se a regra de conexão prevista no Código de Processo Civil ( CPC ): “à execução de título... Esse último suscitou conflito negativo de competência, que é quando, conforme o art. 66 do Código de Processo Civil ( CPC ), dois ou mais juízes se declaram incompetentes para julgar um processo ou discordam

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 11 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 1059/STJ CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.854.589-PR , Rel... Art. 85 , § 11 , do CPC . Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal... Não se aplica o art. 85 , § 11 , do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação

impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação (artigo 331 do CPC )... O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC)... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar

colocar o exequente/promitente vendedor em desvantagem em relação aos demais credores, uma vez que é com o ato de constrição que nasce o direito de preferência na execução, nos termos do artigo 797 do CPC... A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15