Pauta do STF para Próxima Semana
II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... I , da Constituição da República... ADI 1575 - em face da Lei estadual nº 6.363 /88-SP, que estabelece medidas de polícia sanitária para o setor de energia nuclear no território do Estado