Violação Ao Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal em Notícias

Segundo o motorista, o abono equivaleria ao reajuste anual de vencimentos, mas resultou em percentuais diferentes de aumento para cada faixa salarial, desigualdade proibida pelo artigo 37 , inciso X... Para o colegiado, a decisão não tem correlação com o princípio da isonomia, mas com o respeito à regra do artigo 37 da Constituição que proíbe distinção de índices para os reajustes... da Constituição da República

De acordo com o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de membros dos Poderes da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei... inciso XI , da Constituição Federal... “Desconsiderar esse dispositivo, como fizeram os arestos do CNJ e do CNMP, pode levar a uma evidente violação do pacto federativo: os subsídios do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos Estaduais

São eles: Violação da regra preconizada no art. 37 e inciso X da CF... E por fim, o terceiro fundamento, trata a vedação à equiparação vencimental por força do que dispõe o artigo 37 , inciso XIII da CF... O relator da matéria, ministro Ayres Britto, entendeu que manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, feria ao artigo 2º , incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal

X , e 95 , III , da Constituição Federal... PL n. 8.347/2017 e do PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujos textos ameaçam a independência técnica da Magistratura e do Ministério Público ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de violação... poucas horas do dia para expressar, às demais instituições públicas e à sociedade civil, que desejam ver assegurados os seus próprios direitos constitucionais; e, em especial, aqueles que derivam do art. 37

De acordo com a Turma, a leitura do artigo 37 , X , da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, em observância ao princípio... Ademais, o artigo 37 , XIII , da Constituição Federal , citado em precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, declara que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para... da Lei nº 8.112 /90, bem como o artigo 5º da Constituição Federal de 1988

Mas o juiz federal José Lunardelli, relator do caso, avaliou que a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, conforme o artigo 37 , inciso X , da Constituição... da Constituição Federal de 1988... Segundo ele, o valor do auxílio-alimentação pago a servidores com atribuições semelhantes deve ser idêntico, sob pena de violação do artigo 41 , parágrafo 4º , da Lei 8.112 /1990, bem como o artigo 5º

incisos X e XIII e 41 da Constituição Federal... "Se, por um lado, o salário dos agentes públicos somente pode ser fixado ou alterado por lei específica, nos termos do artigo 37 , X da Constituição Federal , por outro, quando a Administração Pública... A alegação de violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF também foi refutada na decisão

incisos X e XIII e 41 da Constituição Federal... "Se, por um lado, o salário dos agentes públicos somente pode ser fixado ou alterado por lei específica, nos termos do artigo 37 , X da Constituição Federal , por outro, quando a Administração Pública... A alegação de violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF também foi refutada na decisão

incisos X e XIII e 41 da Constituição Federal... "Se, por um lado, o salário dos agentes públicos somente pode ser fixado ou alterado por lei específica, nos termos do artigo 37 , X da Constituição Federal , por outro, quando a Administração Pública... A alegação de violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF também foi refutada na decisão

Segundo os autores da ação, a Lei nº 10.698 /2003 teria sido uma revisão geral dos salários do funcionalismo, conforme previsto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, sendo que o quantitativo... A decisão também foi fundamentada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação nº 14.872 , em que ficou assentado que a incorporação do percentual implicaria violação à Súmula Vinculante... Percentual Os advogados da União ponderaram que “se a Lei nº 10.698 /2003 tivesse sido editada para cumprir o comando da Constituição , seria ela inconstitucional, porque esse mesmo preceito estabelece