Art. 5 Xxiii Cf em Notícias

XXIII e 170, III, ambos da CRFB/88 )... judicial, que tem como vetor axiológico o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101 /05), cujo substrato constitucional é retirado do princípio da função social da propriedade (art. 5º

De outra banda, temos a alicerçar a função social da empresa, em sede constitucional, os artigos 1º , IV , 5º , XXIII e 170 da Constituição da República... Temos, conjuntamente ao dispositivo constitucional (artigo 7º da C.F ), diversas normas infraconstitucionais a garantir a prevalência do crédito trabalhista: artigo 449 , § 1º da CLT ; artigo 186 do CTN

A propriedade (artigo 5º , XXII e XXIII CF ), a herança (artigo 5º , XXX da CF ), os direitos patrimoniais do autor (artigo 5º , XXVII da CF ), somente para citar alguns direitos do rol dos direitos fundamentais... Ora, ninguém deveria ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º , LIV da CF )... A Constituição Federal , que consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (artigo 1º , III da CF ), cercou-a de direitos e garantias, seja numa perspectiva individualista

XXIII , da CF/88 O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição; antes, emerge como fundamento da República (art 1º , III , da CF/88 ), concluiu Em síntese, no entender do... magistrado entendeu que esse último direito deve prevalecer: Bem de ver que aquele direito, propriedade, admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do art 5º

É importante salientar que a propriedade continua sendo assegurada como direito fundamental (art. 5º , XXII , CF ), desde que observada sua função social (art. 5º , XXIII , CF )... A função social da propriedade rural, por seu tuno, vem delineada nos artigos 5º , incisos XXII e XXIII e 186 , da Constituição Federal... Entretanto, somente na Constituição de 1.988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural

Portanto, é sustentada violação dos artigos 5º , incisos XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV e LV e 6º , da CF... No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que o tema versa sobre defesa da moradia, cuja finalidade social está definida e protegida por cláusula pétrea da Constituição Federal... No caso em tela não se discute o direito de trabalhador de perceber o terço constitucional de férias na forma estabelecida na Constituição Federal , mas a possibilidade de extensão de regra mais benéfica

XXIII , da CF/88... O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição; antes, emerge como fundamento da República (art. 1º , III , da CF/88 )” , concluiu... magistrado entendeu que esse último direito deve prevalecer: “Bem de ver que aquele direito, propriedade, admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do art. 5º

XXIII , da CF/88... O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição; antes, emerge como fundamento da República (art. 1º , III , da CF/88 )" , concluiu... magistrado entendeu que esse último direito deve prevalecer: "Bem de ver que aquele direito, propriedade, admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do art. 5º

XXIII , da CF/88... O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição; antes, emerge como fundamento da República (art. 1º , III , da CF/88 )" , concluiu... magistrado entendeu que esse último direito deve prevalecer: "Bem de ver que aquele direito, propriedade, admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do art. 5º

Portanto, é sustentada violação dos artigos 5º , incisos XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV e LV e 6º , da CF... No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que o tema versa sobre defesa da moradia, cuja finalidade social está definida e protegida por cláusula pétrea da Constituição Federal... “No caso em tela não se discute o direito de trabalhador de perceber o terço constitucional de férias na forma estabelecida na Constituição Federal , mas a possibilidade de extensão de regra mais benéfica