Art. 833 §2º Cpc em Notícias

Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , X , do CPC/2015... De toda forma, para a juíza convocada, deve prevalecer o entendimento do juiz da execução de que a impenhorabilidade do art. 833 , X , do CPC/2015 somente subsiste enquanto o titular da conta está vivo... E ela fez questão de destacar que, apesar dessa regra não se aplicar à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia (artigo 833 , § 2º, do CPC ), as verbas trabalhistas, em hipótese alguma

Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , X , do CPC/2015... De toda forma, para a juíza convocada, deve prevalecer o entendimento do juiz da execução de que a impenhorabilidade do art. 833 , X , do CPC/2015 somente subsiste enquanto o titular da conta está vivo... E ela fez questão de destacar que, apesar dessa regra não se aplicar à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia (artigo 833 , § 2º, do CPC ), as verbas trabalhistas, em hipótese alguma

Os autores alegaram que a ordem era ilegal por contrariar a previsão contida no artigo 833 , IV , do CPC , além de iminente imputação de crime ao representante da Câmara e da constrição judicial à Câmara... Para Iara Rios, a prestação alimentícia, independente da origem, prevista no CPC é exceção específica à impenhorabilidade relacionada a obrigação de natureza civil, não devendo ser ampliada para englobar... Assim, a relatora concedeu o MS para cassar a decisão do Juízo da 2ª VT de Rio Verde. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da noticia: 19/04/2018

no § 2º do art. 833... De fato, a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 apresenta redação equivalente à do § 2º do art. 639 do CPC/73 , de modo que, em ambos os casos, haveria controvérsia sobre a extensão a ser dada... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca

Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , X , do CPC/2015... De toda forma, para a juíza convocada, deve prevalecer o entendimento do juiz da execução de que a impenhorabilidade do art. 833 , X , do CPC/2015 somente subsiste enquanto o titular da conta está vivo... E ela fez questão de destacar que, apesar dessa regra não se aplicar à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia (artigo 833 , § 2º, do CPC ), as verbas trabalhistas, em hipótese alguma

Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , X , do CPC/2015... De toda forma, para a juíza convocada, deve prevalecer o entendimento do juiz da execução de que a impenhorabilidade do art. 833 , X , do CPC/2015 somente subsiste enquanto o titular da conta está vivo... E ela fez questão de destacar que, apesar dessa regra não se aplicar à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia (artigo 833 , § 2º, do CPC ), as verbas trabalhistas, em hipótese alguma

Segundo a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, embora o artigo 833 , IV do CPC , determine a impenhorabilidade absoluta dos proventos de pensão e salário, por se tratar de verba de natureza alimentar... “essa impenhorabilidade cessa diante de outras necessidades alimentares de eventuais credores, nos termos do § 2º de mencionado artigo de lei”

A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região entendeu que análise do artigo 833 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil , autoriza concluir que os saldos da previdência “possuem nítido caráter... (Processo 0023300-18.2003.5.02.0062 ) Texto: Assessoria de Imprensa - Secom/TRT-2

"Não se trata, a meu ver, de crédito trabalhista típico - de caráter alimentar -, que possa ser enquadrado na exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC ", explicou o desembargador... Fora da exceção Em seu voto, o relator do caso na 3ª Turma, desembargador Ricardo Alencar Machado, lembrou que o artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê a impenhorabilidade dos salários, mas... salientou que tanto a legislação (parágrafo 2º do mesmo artigo 833) quanto a jurisprudência asseguram sua penhora parcial nos casos de execuções de créditos de natureza alimentar

O sócio recorreu ao TST alegando ofensa ao artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... Essa é, no entendimento do ministro Bresciani, a diretriz que se extrai também da Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)... O ministro disse ainda que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais sobre o tema, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC