Turma decide: impenhorabilidade de dinheiro em conta-poupança só se justifica se o titular da conta estiver vivo

Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, os herdeiros da sócia de uma empresa executada não se conformavam com a penhora de dinheiro existente em conta poupança dela. Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015. Mas, seguindo o voto da relatora, juíza convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, a Turma manteve o entendimento do juízo da execução de que os depósitos realizados em conta-poupança são protegidos pela impenhorabilidade apenas enquanto o titular da conta está vivo, já que, com sua morte, os valores ali depositados passam a englobar o acervo hereditário, transferindo-se aos herdeiros. Desse modo, a conta bancária, iniciada e mantida com o propósito de poupar valores para utilização futura perde totalmente a sua finalidade e, por isso, deixa de ser alcançada pela impenhorabilidade prevista na norma processual.

A relatora ressaltou que o artigo 833, X, do CPC, de fato, dispõe que: "São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". E ela fez questão de destacar que, apesar dessa regra não se aplicar à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia (artigo 833, § 2º, do CPC), as verbas trabalhistas, em hipótese alguma, se confundem com a pensão alimentícia. “O pensionamento é apenas uma espécie de crédito de natureza alimentar, e não gênero no qual estariam incluídas as verbas decorrentes do contrato de trabalho (OJ nº 153 da SbDI-II do TST)”, explicou a magistrada.

De toda forma, para a juíza convocada, deve prevalecer o entendimento do juiz da execução de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 somente subsiste enquanto o titular da conta está vivo. “É que a proteção das economias da pessoa se justifica para que ela possa fazer uso do dinheiro em momentos de necessidade. Com o falecimento, os valores passam a integrar a herança, com a mesma qualidade dos demais bens, perdendo sentido a distinção”, arrematou a relatora, considerando lícita a penhora impugnada e negando provimento ao agravo de petição dos herdeiros, no que foi acompanhada pela Turma revisora.

Processo PJe: 0011165-59.2016.5.03.0039 (AP) — Acórdão em 28/06/2017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

Data da noticia: 02/08/2017