Atos Privativos de Advogados em Notícias

“São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória”, destacou o relator... O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória... “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”

“São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória”, destacou o relator... O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória... “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”

Para o relator do acórdão, desembargador Cotrim Guimarães, a lista de atos privativos da advocacia praticados pelo réu, denota a habitualidade do exercício da atividade em desconformidade com a legislação... Ele continuava prestando serviços ilegalmente mesmo depois de ter o exercício profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após processo administrativo

Alegou que o ato praticado não podia ser considerado "arrombamento", uma vez que a abertura do armário foi feita por um chaveiro profissional... De acordo com as provas testemunhais, ficou confirmada a tese de que o armário era de uso privativo do funcionário, tendo em vista que a empresa não tinha cópia da chave do armário e precisou contratar... Na opinião do especialista em Direito do Trabalho do escritório Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa, existe um limite muito claro entre o Direito à Propriedade da empresa e os Direitos

“São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória”, destacou o relator... O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória... “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”

São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, destacou o relator... O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória... Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]

privativos de delegado de polícia, mesmo estando ausente da unidade policial"... "Há colidência de horários entre as aulas ministradas na universidade no período noturno e os atos praticados na unidade policial nos RDOs indicados na denúncia", afirmou Cruz... que muitos dos documentos eram elaborados sem a presença do delegado: "Restou comprovado que, nos períodos apontados na denúncia, o réu determinou, por 53 vezes, que se fizesse constar sua presença em atos

privativos da advocacia, sem o acompanhamento e autorização de advogado regulamente inscrito, ainda que ele esteja impedido de submeter-se à segunda fase do Exame de Ordem, em razão de seu adiamento”... aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria dispensar a aprovação em todas as fases do Exame de Ordem para conceder ao bacharel em direito e ao estagiário a prerrogativa de praticar atos... O desembargador também ressaltou que não há na legislação ou norma regulamentadora da figura de “inscrição provisória” para advogado, mas apenas para estagiários

O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos (Lei nº 8.906 /1994, art. 1º )... O presente processo seletivo é reservado aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal - OAB/DF, de notável saber jurídico e de idoneidade moral ilibada... Poderá ser exigida do interessado a juntada de cópia autêntica dos próprios atos praticados ou da declaração de bens e renda que identifique, na origem das suas receitas, a atividade advocatícia exercida

“O parecer jurídico é um ato privativo da advocacia... Aracajú (SE) - Atuante na defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, realizou nesta quinta-feira, 26, ato de desagravo público em favor da advogada Rosenice... Gratidão a OAB, por ter reconhecido que tive meus direitos feridos no livre exercer da minha profissão, e a todos os advogados presentes aqui