Atraso no Pagamento de Aluguel em Notícias

Quando a construtora está em atraso, o consumidor não pode simplesmente parar de pagar as parcelas. Deve requerer em juízo uma autorização judicial para suspender os pagamentos que ainda vão vencer... Segundo a Súmula 543 do STJ, quando há o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ocorrer de forma imediata, com pagamento à vista, e... Ocorrendo o atraso na entrega da obra, o consumidor tem o direito aos Lucros cessantes que são os valores correspondentes aos alugueis que esse imóvel renderia se fosse entregue dentro do prazo contratual

Diante da falta de contestação por parte da requerida, por força da revelia, o juiz presumiu verdadeiros os fatos narrados, notadamente a existência e validade da locação e o atraso no pagamento dos aluguéis... Afirma que a requerida não efetuou os pagamentos dos aluguéis como é devido... Condeno a requerida ao pagamento dos aluguéis que venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa contratual, juros moratórios e correção monetária até o efetivo pagamento

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro obteve, nesta segunda-feira (19), o arresto de R$ 3,7 milhões das contas do estado que restavam pendentes para o pagamento do Aluguel Social referente ao mês de agosto... do aluguel social dos desalojados para as obras do PAC e em razão das catástrofes climáticas da Região Serrana e de Niterói e São Gonçalo... Na ocasião, a Justiça concedeu liminar que estipulou o prazo de 72 horas para o estado pagar os valores de maio, então em atraso, e determinou que a partir dali o depósito fosse feito em dia nos meses

Em caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel o prejuízo do comprador é presumido a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal . Buscador Dizer o Direito, Manaus... de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma... descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância que é de 180 dias, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, o que dá ensejo ao pagamento

Com o repasse de R$ 318 mil nesta sexta-feira (13), o governo do Estado está concluindo o pagamento para as famílias acolhidas no Programa do Aluguel Social referente ao mês de outubro... Outros R$ 195 mil já haviam sido liberados ainda na virada do mês, antes do bloqueio das contas em decorrência do atraso com a parcela da dívida com a União... O Aluguel Social atende cerca de mil famílias, na maioria pessoas que foram deslocadas das margens da ERS-118, em Sapucaia do Sul, para permitir as obras de duplicação da rodovia

Uma decisão concedida na semana passada determinou que uma construtora, vendedora de imóveis “na planta”, deve ressarcir os consumidores por gastos como aluguel e condomínio, na forma de indenização mensal... Comarca de Campinas/SP, e, nela, a juíza Bruna Marchese e Silva explicou que, nos casos em que há o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do consumidor é presumido, ensejando o pagamento... entendimento de que a indenização mensal deve ser calculada no montante de 0,5% sobre o valor do contrato atualizado, considerado suficiente para suprir os eventuais gastos desprendidos em razão do atraso

“Comprovado o atraso da construtora quanto à entrega do imóvel, que não obedeceu ao prazo original ou à cláusula que prevê a possibilidade de atraso, a empresa deverá ser responsabilizada pelo pagamento... Destacou que o prazo previsto para entrega da obra era 31 de março de 2012, tendo, porém, havido um atraso de nove meses, o que levou o apelado a renovar o contrato de aluguel de um imóvel por mais 12... dos aluguéis e taxas condominiais do autor, até a efetiva entrega da unidade habitacional prometida”, destacou

O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido... O magistrado ratificou o pagamento da multa de R$ 200,00 por dia pelo período compreendido entre 08 e 23 de junho 2014, em razão do tempo decorrido até o cumprimento da decisão liminar... A condenação se deu em virtude de atraso na entrega do imóvel na data prevista pela empresa, que também deve substituir o rodapé de cerâmica da sala de estar e das suítes do prédio em discussão na demanda

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta configuram quebra de contrato e podem gerar pagamento de indenização da empresa ao consumidor... O cliente ajuizou então ação na Justiça pedindo o ressarcimento das quantias dos aluguéis pagos, o pagamento da taxa de evolução da obra e o subsídio que perdeu por culpa da construtora... A empresa terá ainda de pagar os aluguéis do cliente, no valor de R$ 500 mensais, desde fevereiro de 2012 até a data de entrega do imóvel

A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador tenha uma alternativa de exigir o cumprimento do pagamento de aluguel e demais encargos, no caso do seu locatário ficar inadimplente... do imóvel, ao invés de ter maior garantia da cobrança dos valores em atraso... Assim, se o locatário não efetua o pagamento do aluguel e acessórios já no início do mês, antes mesmo de “desfrutar” do imóvel, o locador poderá ajuizar a competente ação de despejo