Ausência de Dolo e de Dano Ao Erário em Notícias

de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo... Além disso, o pedido de sustentação oral teria sido indeferido, sob o fundamento de ausência de previsão regimental... A defesa alegou que o custo do evento revela a completa ausência de lesividade aos cofres do município de Santo Antônio do Monte, ao contrário do que afirma o Ministério Público em suas acusações

de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo... Além disso, o pedido de sustentação oral teria sido indeferido, sob o fundamento de ausência de previsão regimental... A defesa alegou que o custo do evento revela a completa ausência de lesividade aos cofres do município de Santo Antônio do Monte, ao contrário do que afirma o Ministério Público em suas acusações

Aponta também que não houve dano ao erário e que sequer tinham conhecimento ou ingerência sobre o conteúdo da propaganda questionada... A defesa de Marconi Perillo e de Sandes Júnior argumentou ausência de ato ímprobo, falta de configuração de dolo ou culpa, inexistência de má-fé e de enriquecimento ilícito... do Executivo estadual à época, por permitir e participar de propaganda oficial que teve sua finalidade desviada daquela para a qual foi criada, se tornando instrumento partidário, fazendo com que o erário

Na contestação, os acusados negaram as alegações e defenderam não ter ocorrido danos ao erário... Ambos argumentaram ausência de improbidade administrativa, inexistência de dolo ante a falta de prejuízo ao erário, impossibilidade de ressarcimento em virtude de enriquecimento sem causa da administração... “Observa-se que o ex-gestor, juntamente com seu filho, teriam agido não apenas com dolo, mas também com culpa, má-fé, bem como com descaso relacionados à gestão municipal”, disse no voto o relator

Nada obstante, com o advento da nova lei, o agente público que culposamente causar dano ao erário, embora não mais responda por ato de improbidade administrativa, poderá responder civil e administrativamente... O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência... Por outro lado, a teor do que decidido pela Corte no Tema 897 de repercussão geral, permanecem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA

Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Atipicidade da conduta... ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos... DESTAQUE: Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos

O político foi condenado pelo TJ/PR por dano ao erário (art. 10 , IX , da LIA ) e por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 , caput, da LIA ), devido à realização de 400 pagamentos... O MPF interpôs agravo regimental contra a liminar, concedida sob o fundamento de ausência de prejuízo ao erário e de dolo na conduta, ou seja, quando se tem a intenção de praticar o ato... Além disso, o MPF rebateu a tese da necessidade de presença de dolo

específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos na denúncia, sob pena de ser considerada inepta’ (RHC 87.389/... Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g., MS nº 24.631... ao erário (v.g

De acordo com os autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, a servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa... A autora do recurso argumentou que não existiu a prática de Improbidade, por não se configurar o dolo, lesão ao erário ou enriquecimento sem causa, bem como a inexistência de violação dos princípios que... No entanto, a servidora reconheceu em seu interrogatório, prestado na instrução da Ação Penal que atrasou na prestação de contas de documentos de arrecadação e a ausência de repasse de valores recolhidos

De acordo com os autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, a servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa... A autora do recurso argumentou que não existiu a prática de Improbidade, por não se configurar o dolo, lesão ao erário ou enriquecimento sem causa, bem como a inexistência de violação dos princípios que... No entanto, a servidora reconheceu em seu interrogatório, prestado na instrução da Ação Penal que atrasou na prestação de contas de documentos de arrecadação e a ausência de repasse de valores recolhidos