Ausência de Dolo e de Dano Ao Erário em Notícias

DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS... PRECEDENTE DO STJ. 1) Preliminar: comprovação do dolo específico e intenção de causar dano ao erário; recurso especial que não merece conhecimento por aplicação da Súmula n. 7 /STJ e ausência de comprovação... A configuração desse delito prescinde da comprovação de dano ao erário. Doutrina

Em sua peça de defesa, Francisco RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA alegou, em suma, a ausência de dolo específico e de dano ao erário (id. 4058309.4117852)... específico de causar dano ao erário... DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR OS COFRES PÚBLICOS E EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1

Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ( artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário... ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública... A defesa da babá alegou não haver o dolo exigido para tipificar o delito imputado

Em seus pedidos, o MPSP postulava a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com ressarcimento integral dos danos causados ao erário, perda das funções públicas, suspensão... Diante da ausência da comprovação de dolo específico, o julgador decidiu pela absolvição dos réus. 🌐 Leia mais em: www.odireitoagora.com 📰 Siga no Instagram: @odireito.agora 🔎 Fonte: TJSP (Processo... dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, com o pagamento de dano moral coletivo

Em sua defesa, o ex-prefeito apontou a probidade da licitação e a ausência de dolo, falta grave ou dano ao erário... “O proceder previsto no artigo 11 da Lei 8.429 /1992 importa em ato ou omissão praticados com o elemento subjetivo dolo, restando dos autos a ausência de prova de que tenha o réu procedido com intenção... Conforme previsto na Lei 8.429 /1992, é necessário que exista dolo

ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE CONTUMÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... Por um lado, a apropriação indébita do ICMS, o tributo mais sonegado do País, gera graves danos ao erário e à livre concorrência... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

"Ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar... A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização... “Ao que se observa, a inicial acusatória não faz nenhuma menção, ainda que en passant , a respeito do especial fim de agir de causar prejuízo ao erário (dolo específico), nem aponta qual seria o dano

dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. (...)... DE COMPROVAÇÃODE DANO AO ERÁRIO E DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTELIGÊNCIA DE ATUAL ORIENTAÇÃO DOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES STF E STJ RECURSO PROVIDO... Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1... CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DOCP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO... no local, causando prejuízo ao erário

Mesmo sendo inexistente o dano patrimonial ao erário, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade... seria irrelevante a demonstração de dano patrimonial... Segundo argumentou, é necessária a comprovação de dolo do agente administrativo ou mesmo a ocorrência de dano para a caracterização de improbidade administrativa por violação dos princípios norteadores