Ausência de Intimação do Advogado em Notícias

"Como consequência do direito de ser intimado – inclusive para que tivesse ciência da definição do devedor da obrigação – e da ausência de intimação, não há que se falar em inércia ou desídia do perito... não tem os mesmos direitos inerentes às partes do processo, como o de receber intimação de todos os atos processuais... No caso dos autos, posição do perito é similar à de um advogado O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que o perito judicial é auxiliar do juízo e, por isso, em regra, ele

Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória... Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve a extinção de uma ação monitória sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do liame... "A literalidade do artigo 700, parágrafo 5º, não indica a exigência de intimação da parte para escolher sobre a conversão do processo ao rito comum, mas, sim, obriga o julgador a intimá-la a complementar

No recurso submetido ao STJ, o espólio pediu a reforma do acórdão que afastou a ocorrência de nulidade absoluta decorrente da falta de intimação do advogado... Dez anos depois, na fase de execução, o espólio requereu a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a especificação de provas, alegando falta de intimação em nome do advogado que... “O forte liame entre todos os corréus, que converge na figura da sócia/inventariante, por si, descaracteriza a verossimilhança da alegação de ausência de efetiva ciência dos atos processuais praticados

“O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (artigos 236 , parágrafo 1º , e 247 do CPC /73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame... No caso, um particular entrou com a rescisória para que fosse reconhecida a nulidade absoluta do processo devido à falta de intimação de seu procurador acerca dos atos processuais... A ministra afirmou que a falta de intimação é um vício transrescisório, passível de análise em qualquer tempo do processo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou qualquer outra fase

de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida... mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados... a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência

Para intimações judiciais... força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência... de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida

Eliana Calmon, 20.03.07), disse que a ausência de intimação do advogado que efetivamente atua no feito fez com que a publicação não atingisse o seu desiderato, o de informar à parte da prolação da sentença... O Desembargador Sérgio Fernandes Martins, relator do processo, entendeu que embora a regra geral seja a de que “para validade da intimação, basta que da publicação conste o nome de um dos patronos de cada... Tribunal situado em comarca diversa daquela em que tramita o feito principal, pois a ele deveria ter sido dirigida a intimação do acórdão, principalmente se o pedido de juntada de substabelecimento ocorreu

Segundo ela, “a ausência de intimação prévia do ato judicial de declínio da competência retirou do requerente a oportunidade para a interposição de recurso em sentido estrito, expressamente assegurado... De acordo com os advogados, o envio dos autos para a 10ª Vara Federal não poderia ter ocorrido sem prévia intimação do ex-presidente. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso concordou com a defesa

"ad hoc"; que a multa foi aplicada pelo magistrado após requerimento do Ministério Público, sem que houvesse intimação para oferecer justificativa plausível de sua ausência; e que depois de três dias... Ao analisar os autos, o relator do MS considerou que a multa foi fixada sem intimação do impetrante para justificar sua ausência, e, mesmo assim, três dias após o ocorrido, a justificativa foi apresentada... Em decisão desta terça-feira, 12, o desembargador Heitor Donizete de Oliveira suspendeu multa imposta a advogado por não comparecimento em audiência de instrução

O que motivou tal pedido foi o indeferimento, pelo juiz-presidente, do adiamento do júri, em razão de doença de seu advogado constituído e a ausência de intimação de testemunha, considerada imprescindível... O pedido de nulidade por ausência de intimação da testemunha também não foi provido, pois, conforme o relator, “as demais testemunhas arroladas pela defesa com caráter imprescindível, ao contrário do afirmado... foram intimadas”, explica, além de o apelante D.X.S. não apontar qual seria o prejuízo causado pela ausência da referida testemunha, que “sequer foi arrolada na defesa prévia”