Ausência de Intimação do Advogado em Notícias

Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono... É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome... Reexaminar O colegiado deu provimento a embargos de divergência para determinar que a 3ª Turma reexamine recurso especial, por não ter sido intimado, para a primeira sessão de julgamento, o advogado regularmente

Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, a turma decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão para... Inteiro teor: Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente... para a primeira sessão de julgamento que analisou a matéria, do advogado regularmente constituído naquele momento

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)

"A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença... De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º

Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade... DESTAQUE Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de

A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento... Em nenhum deles, porém, houve a intimação pessoal do devedor. Isso aconteceu porque o contrato de financiamento do imóvel previu a desnecessidade de intimação pessoal... situação jurídica já consolidada pela alta corte, sendo que esta decisão do próprio STJ corrobora para essa interpretação repetitiva e que o Judiciário deve adotar como uma incidência", comentou o advogado

A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento... A parte devedora foi representada pelo advogado Orlando Anzoategui Jr. , da banca Anzoategui Advogados, que destacou que, por mais que pareça banal, a falta de intimação do devedor continua a ser ignorada... Em nenhum deles, porém, houve a intimação pessoal do devedor. Isso aconteceu porque o contrato de financiamento do imóvel previu a desnecessidade de intimação pessoal

Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, o colegiado decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão... Havendo requerimento do advogado substabelecido para que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a notificação — e qualquer decisão posterior — que exclui justamente esse profissional... em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, em virtude do cerceamento de defesa

Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, a turma decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão para... Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional... para a primeira sessão de julgamento que analisou a matéria, do advogado regularmente constituído naquele momento

Reconhecendo como "louvável" a providência, as entidades afirmam que não foi suficiente para resolver os problemas enfrentados pela advocacia, pois "subsiste a ausência de intimação dos advogados mediante... Assinam o ofício o Conselho Federal da OAB; a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); e Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)... Dentre os pedidos estão: a prévia intimação, individualizada, dos representantes de cada processo incluído em pauta de julgamento, também quando se tratar de inclusão em listas ou julgamentos virtuais