Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

Neste sentido, a Associação rejeita veementemente quaisquer ações que afrontem a autonomia Universitária e alerta a sociedade para os riscos de tais medidas", diz a Carta... no seu Artigo 207 , em função do papel social que têm as Universidades na formação do povo brasileiro e da contribuição indispensável para desenvolvimento social e do processo civilizatório... dessas instituições por meio de atos e decretos normativos que simplesmente descumprem e desrespeitam os princípios insculpidos na Constituição da República

Autonomia Para Dallari, a desburocratização do processo de reposição "representa o maior avanço da proposta, porque viabiliza a aplicação do artigo 207 da Constituição ", que prevê a autonomia universitária... Os reitores deverão ser nomeados pelo presidente da República, após processo de consulta à comunidade universitária... Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. da Reforma Universitária (PLs 4212/04 ; 7200/06 e outros)

Além disso, ela declara que o referido decreto implica ofensa ao princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da Constituição Federal... VI , do art. 84 , ambos da Constituição Federal )"... E, ainda, "se verifica que há uma tentativa de ludibriar a Constituição , uma vez que cargos e funções ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48 , X , e parte final da alínea 'b', inciso

No entendimento do relator da matéria, ministro Mauro Campbel, a autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... Para o tribunal, tal competência tem base na autonomia didático-científica e administrativa das instituições

O PSDB afirma que, além de violar a regra constitucional do concurso público (artigo 37), a MP 520 fere a autonomia universitária (artigo 207 da Constituição ) ao interferir na área administrativa das... Para o partido, a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária e do concurso público... A agremiação aponta ainda violação do princípio da indissociabilidade porque a medida afasta das unidades hospitalares universitárias atividades que compõem o conceito de universidade, ou seja, a ideia

O PSDB afirma que, além de violar a regra constitucional do concurso público (artigo 37), a MP 520 fere a autonomia universitária (artigo 207 da Constituição ) ao interferir na área administrativa das... Para o partido, a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária e do concurso público... A agremiação aponta ainda violação do princípio da indissociabilidade porque a medida afasta das unidades hospitalares universitárias atividades que compõem o conceito de universidade, ou seja, a ideia

prevista no artigo 207 da Constituição Federal "... Também argumentou que as vagas direcionadas aos estudantes de escolas públicas estão inseridas nos limites da autonomia universitária, que assegura a isonomia entre os candidatos... O TRF2 acatou os argumentos, ressaltando que "não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na reserva de 40% das vagas para este fim, pois a definição desses critérios está inserida na autonomia universitária

Será que pode um organismo menor, uma comissão vinculada a um Ministério de Estado suplantar a autonomia universitária preconizada no art. 207 da CF , que determina categoricamente que as universidades... universitária (art. 207 CF ), considerando, ainda, tratar-se, no caso, de uma universidade estadual... da CF

Existem inclusive decisões do próprio TRF já declararam constitucional a autonomia universitária, amparada pelo artigo 207 da Constituição Federal... O Tribunal acolheu os argumentos das Procuradorias de que existem expressas normas jurídicas autorizando a prática de políticas afirmativas e que a UFSC tem autonomia para prever as diversas formas de

Autonomia universitária Além da questão da urgência, o PSOL sustenta que a MP é inconstitucional em sua inteireza porque interfere diretamente na autonomia das universidades públicas, garantida pelo artigo... Para o partido, a criação da empresa fere o princípio constitucional da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, previsto no artigo 207 da Constituição Federal