Boa-fé Objetiva e Enriquecimento sem Causa em Notícias

O consumidor disse que a cláusula que prevê a não restituição dos valores é ilegal e contraria a boa-fé objetiva, a liberdade contratual e a vedação ao enriquecimento ilícito... A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que essas demandas se baseiam em enriquecimento sem causa, cujo prazo de prescrição, no CC de 2002, é estabelecido pelo... Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no

luz do artigo 884 do CC/02 , e violação da boa-fé objetiva, estabelecida no artigo 422 do CC/02 "... Segundo Moura Ribeiro, enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, "é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância proibida à

O consumidor disse que a cláusula que prevê a não restituição dos valores é ilegal e contraria a boa-fé objetiva, a liberdade contratual e a vedação ao enriquecimento ilícito... A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que essas demandas se baseiam em enriquecimento sem causa, cujo prazo de prescrição, no CC de 2002, é estabelecido pelo... Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no

O consumidor disse que a cláusula que prevê a não restituição dos valores é ilegal e contraria a boa-fé objetiva, a liberdade contratual e a vedação ao enriquecimento ilícito... A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que essas demandas se baseiam em enriquecimento sem causa, cujo prazo de prescrição, no CC de 2002, é estabelecido pelo... Já na vigência do CC/02, incide o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, observada a transição prevista no

Boa-fé objetiva... Assim, as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível... Logo, verifica-se que o ponto crucial para verificar a obrigação da devolução dos valores recebidos da entidade de previdência privada é a constatação da boa-fé objetiva, não sendo suficiente, pois, que

Finalizou mencionado que sua aplicação deve ser sopesada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, como os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas... e da vedação ao enriquecimento sem causa

objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e o enriquecimento sem causa do comodante” ( REsp 1.175.848 )... Razoabilidade Cueva citou precedente em que ficou estabelecido que o arbitramento do aluguel, embora não precise seguir os valores de mercado, “deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva... Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os aluguéis devidos ao comodante (estado) em decorrência da mora do comodatário (município) pela não restituição da coisa emprestada no prazo combinado

"Portanto, o consumidor agiu em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva, exercendo seu dever de mitigar a própria perda ( duty to mitigate the loss ), já que, se adotasse comportamento diverso... A empresa também defendeu que o desgaste do carro fosse considerado no cálculo da restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do cliente

A Boa-fé objetiva A boa-fé, entendida como elemento meramente subjetivo, situação ou fato psicológico, deu lugar ao princípio da boa-fé objetiva... Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato... O enriquecimento sem causa

Isso ocorre, por exemplo quando a boa-fé objetiva introduz deveres e direitos no contexto de uma relação contratual... É de uma dessas novas fontes de obrigação que se está tratando quando se fala de enriquecimento sem causa... Ao contrário dessa última fonte obrigacional, o enriquecimento sem causa exige a existência de um acréscimo ao patrimônio daquele que deve restituir