Enriquecimento sem Causa (Art. 884) em Notícias

NOTAS DA REDAÇÃO O enriquecimento sem causa é disciplinado pelos artigos 884 e seguintes do Código Civil . Vejamos: Art. 884... Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886... Quanto ao enriquecimento sem causa, assinale a opção apropriada. (A) A restituição é cabível

De acordo com a maioria da doutrina, o dever de restituição do denominado lucro da intervenção encontra fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, atualmente positivado no art. 884 do Código... Para a configuração do enriquecimento sem causa por intervenção, não se faz imprescindível a existência de deslocamento patrimonial, com o empobrecimento do titular do direito violado, bastando a demonstração... A subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa não impede que se promova a cumulação de ações, cada qual disciplinada por um instituto específico do Direito Civil, sendo perfeitamente plausível

É o que prescrevem os arts. 884 e 885 do Código Civil : Art. 884... A consequência do enriquecimento sem causa é a restituição, ainda que a falta de justa causa seja superveniente à liquidação da obrigação... Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa Sílvio de Salvo Venosa explica que “existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa, em detrimento de outrem

ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)... DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Nessas circunstâncias, o uso exclusivo do bem pela mulher supostamente agredida não caracteriza enriquecimento sem causa

É o que prescrevem os arts. 884 e 885 do Código Civil : Art. 884... A consequência do enriquecimento sem causa é a restituição, ainda que a falta de justa causa seja superveniente à liquidação da obrigação... Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885

Conclusão que não afasta a possibilidade da associação ser ressarcida pelos gastos efetuados em benefício do proprietário, em pleito fundamentado no enriquecimento sem causa (art. 884 do CC ), conforme... Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção. Aplicação da tese consolidada pelo E... Logo, há valores que precisam ser divididos entre todos os beneficiários dos serviços colocados à disposição e é justamente esse o ponto de divergência, pois haveria evidente enriquecimento sem causa de

Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil , esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade... Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, "deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa... sem causa da parte do beneficiário"

Ora, se assim fosse, haveria o enriquecimento sem causa da Loterj, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil , uma vez que perceberia o lucro da venda dos bilhetes, mas não desembolsaria o prêmio devido

O requerimento do Sinjufego se fundamenta no inciso V do art. 61 da Lei 8 .112/90, no artigo 884 do Código Civil que impede o enriquecimento sem causa, bem como nos arts. 7º , XVI , e 39 da Constituição

quando houver enriquecimento sem justa causa, à custa de outrem”... De acordo com a sentença da juíza, “a forma sob a qual foi organizado o cronograma do Sisu e do Enem propiciou as condições necessárias para enriquecimento sem causa do sistema (...)... A magistrada concluiu: “Impõe-se a aplicação, portanto, do disposto no art. 884 do CPC [Código de Processo Civil] que impõe a obrigação de restituir o valor indevidamente auferido, com correção monetária