Busca e Apreensão de Veículo e Cumprimento de Sentença em Notícias

e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 405 /2007... Inconformada, a financeira impetrou recurso, requerendo reforma da sentença... Na ação de busca e apreensão, a financeira, ora agravante, buscou a posse do bem em decorrência do inadimplemento da devedora agravada

e outros bens apreendidos em suas casas ou empresas por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão... Além da pena privativa de liberdade, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, impôs aos réus o pagamento de multa e a perda, em favor da União, de veículos, joias, dinheiro... Em sua sentença, de 138 páginas, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho reconheceu duas circunstâncias agravantes do novo delito: caráter transnacional da organização criminosa e a sua conexão com outras

O argumento é que o mandado de busca e apreensão não era válido , tendo em vista que genérico OU que foi expedido mandado de busca e apreensão sem indicação de um endereço específico onde a diligência... Estabelece o Art. 28 , § 6º , da Lei nº 11.343 /06 que, em caso de descumprimento da medida imposta em sentença, em busca de sua execução, pode ser aplicada multa ou admoestação verbal, permanecendo, porém... O mandado de busca e apreensão em determinada residência, por ser uma restrição aos direitos fundamentais da inviolabilidade de domicílio, trazido pelo Art. 5º , inciso XI , da CRFB/88 , e privacidade

Síntese do caso - Em abril de 2008, a Polícia Federal, no curso da investigação denominada Operação Passárgada, procedeu ao cumprimento de várias medidas judiciais de busca e apreensão e sequestro de bens... O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou à decretação de prisão temporária do servidor por três dias, bem como ao sequestro por sete meses de seu único veículo automotor e à apreensão... Passárgada, em relação ao servidor deste Tribunal Manoel Maia Jovita - acolhendo a sugestão do delegado que conduziu a operação, em virtude de não haver justa causa para o seu prosseguimento -, em sentença

Síntese do caso - Em abril de 2008, a Polícia Federal, no curso da investigação denominada Operação Passárgada, procedeu ao cumprimento de várias medidas judiciais de busca e apreensão e sequestro de bens... O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou à decretação de prisão temporária do servidor por três dias, bem como ao sequestro por sete meses de seu único veículo automotor e à apreensão... Passárgada, em relação ao servidor deste Tribunal Manoel Maia Jovita - acolhendo a sugestão do delegado que conduziu a operação, em virtude de não haver justa causa para o seu prosseguimento -, em sentença

que estão atrasadas, e continuar com o carro Cabe recurso da decisão A ação ajuizada pelo Banco Volkswagem pedia, liminarmente, a busca e a apreensão de um veículo financiado a um consumidor que estava... em atraso pelo réu Quando é purgada, a mora se extingue Após o comprador do veículo ter purgado a mora, o Banco Volkswagem pediu a quitação das demais parcelas contratadas Na sentença, o juiz explicou... falta de cumprimento da obrigação no momento em que esta se torna exigível Purgar a mora significa liberar a pessoa da responsabilidade que ela tinha, o que, no caso, aconteceu pelo pagamento das parcelas

A ação ajuizada pelo Banco Volkswagem, pedia, liminarmente, a busca e a apreensão de um veículo financiado a um consumidor que estava em atraso no pagamento das parcelas... Mora é a falta de cumprimento da obrigação no momento em que esta se torna exigível... Na sentença, o juiz explicou que a purga da mora, se feita pelo valor total da dívida, incluindo parcelas a vencer, passa a ser a quitação em si

A ação ajuizada pelo Banco Volkswagem, pedia, liminarmente, a busca e a apreensão de um veículo financiado a um consumidor que estava em atraso no pagamento das parcelas... Mora é a falta de cumprimento da obrigação no momento em que esta se torna exigível... Na sentença, o juiz explicou que a purga da mora, se feita pelo valor total da dívida, incluindo parcelas a vencer, passa a ser a quitação em si

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos... e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou... empregado do condomínio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e lá mesmo se embebedou, além de ter se locupletado da informação adquirida em função de seu emprego para ingressar no veículo

Assim, conforme a doutrina "sentença na ação de busca e apreensão não visa à desconstituição do contrato, mas apenas à sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do proprietário... Busca e apreensão. Extinção da relação contratual. Ausência de requerimento expresso. Julgamento extra petita . Ocorrência... O credor não pretende, por meio da busca e apreensão, a resolução do contrato, persegue apenas o direito de ver cumprida a obrigação por parte do devedor