STJ mantém impenhorabilidade de imóvel familiar hipotecado a segundo credor
No entendimento do colegiado, ao dar o bem em garantia de cédula de crédito bancário o devedor renunciou à impenhorabilidade. Os proprietários recorreram da decisão, e obtiveram êxito no STJ... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a penhora do imóvel, já que os proprietários o tinham oferecido como garantia hipotecária em favor em outro contrato bancário