STJ afasta prescrição contra o Estado
do prazo, menos, portanto, da metade do prazo anterior, a ensejar a incidência da norma de transição disposta no art. 2.028 do Código Civil”... Em Ação de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, incide o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil... No caso, o vencimento da cédula rural deu-se em 28/07/1998, sendo que em 11/01/2003, teve inicio a vigência do atual Código Civil , tendo transcorrido, até então, aproximadamente quatro anos e seis meses