Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (...)... nessa matéria; segundo, porque, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional [3], liminar em mandado de segurança é causa de suspensão de exigibilidade, potencial que, seguido o... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior (...)”

da exigibilidade do crédito tributário, e do parcelamento previsto na Lei nº 13.496 /2017, por meio de ordem judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 5007063-91.2017.4.03.2017.4.03.6105... da exigibilidade do crédito tributário, diante do parcelamento previsto na Lei nº 13.496 /2017, por meio de ordem judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 5007063-91.2017.4.03.2017.4.03.6105... Protesto de Letras e Títulos de Campinas, sem nenhuma razão que o justificasse, tanto que a União apresentou contestação postulando pela perda de objeto, diante do cancelamento do protesto, decorrente da suspensão da exigibilidade

Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário... A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: “Art. 174... do crédito tributário (…)” (sic – fl. 113)

Na decisão, a ministra relatora do caso, Eliana Calmon, afirma que o STJ está tão-somente interpretando o real sentido do artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que sugere a suspensão da exigibilidade... De acordo com o advogado Ronaldo Redenschi, do escritório Vinhas Advogados, a partir de 2002 com a Lei nº 10.637 , a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas passou a ser considerada... de suspensão de exigibilidade", afirma o advogado tributarista Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados

Portanto, considerando que não são legítimas as restrições quanto à discussão de débitos tributários, pois o parcelamento é apenas uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (art. 151... Justiça, por meio do acórdão proferido no Recurso Especial 1.124.420/MG (publicado em 14/3/2012), pacificou mais uma questão que atormentava os contribuintes: a impossibilidade de impugnar os débitos tributários... Isso por um motivo simples: acaso o contribuinte opte por excluir seu débito do âmbito do parcelamento, por quaisquer motivos, este passa a ter sua exigibilidade restabelecida, mas com a impossibilidade

Ora, a extinção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicará e impactará diretamente na decisão do contribuinte em prosseguir a busca do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa-fiscal-tributária... Observa-se, por relevante, que uma vez aprovado tal PLS 544 este também impactará ao artigo 151 , III do CTN , em face da previsão expressa quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários... Ou seja, o papel do Carf e a suspensão dos efeitos aos recursos que são a esse guindados para exame, tem papel relevante na solução das causas de ordem tributária-fiscal-previdenciária, auxiliando com

[iv] Lembre-se que a norma que dispõe que o recurso do contribuinte não tem efeito suspensivo no caso de exclusão do Refis afronta oCódigo Tributário Nacionall cujo artigo1511 impõe a suspensão da exigibilidade... do crédito tributário no caso de reclamação ou recurso em processo administrativo tributário... Na verdade, a RFB conta com a falta de efeito suspensivo do recurso do contribuinte contra a sua exclusão do Refis e com seu efeito mais importante: a imediata exigibilidade do crédito tributário parcelado

suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais... da exigibilidade do referido crédito... e a inclusão do exercício de 2003 e para efetuar o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício, devido ao recente recebimento do respectivo lançamento, dando motivo, assim, à suspensão da exigibilidade

suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais... da exigibilidade do referido crédito... e a inclusão do exercício de 2003 e para efetuar o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício, devido ao recente recebimento do respectivo lançamento, dando motivo, assim, à suspensão da exigibilidade

suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seus efeitos reflexos, tais como a inscrição na dívida e o ajuizamento de execuções fiscais... da exigibilidade do referido crédito... e a inclusão do exercício de 2003 e para efetuar o depósito judicial dos valores do IPTU relativos a esse exercício, devido ao recente recebimento do respectivo lançamento, dando motivo, assim, à suspensão da exigibilidade